+Artigo 276.o 4.

Artigo 276.o 4.

Caso um activo inscrito no registo seja onerado com um direito real constituído a favor de um credor ou de um terceiro que torne indisponível para a cobertura de compromissos uma parte do montante desse activo, tal facto deve ser inscrito no registo e o montante não disponível não pode ser tido em conta no total referido no n.o 3.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
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