+Artigo 276.o 5.

Artigo 276.o 5.

O tratamento de um activo em caso de liquidação da empresa de seguros, no que se refere à opção prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 275.o, deve ser regido pela legislação do Estado-Membro de origem, salvo quando for aplicável a esse activo o disposto nos artigos 286.o, 287.o e 288.o, nos casos seguintes:

a) 

Um activo onerado com um direito real constituído a favor de um credor ou de um terceiro ser utilizado, sem satisfazer as condições do n.o 4, para cobrir provisões técnicas;

b) 

O activo estar sujeito a uma reserva de propriedade a favor de um credor ou de um terceiro;

c) 

O credor ter o direito de requerer a compensação do seu crédito com o crédito da empresa de seguros.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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