+Artigo 279.o Revogação da autorização
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Artigo 279.o Revogação da autorização

1. Visão geral

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Artigo 279.o 1.
A decisão de abertura de um processo de liquidação de uma empresa de seguros implica a revogação da autorização dessa empresa nos termos do artigo 144.o, salvo na medida do necessário para efeitos do disposto no n.o 2.
Artigo 279.o 2.

A revogação da autorização nos termos do n.o 1 não impede que o liquidatário ou qualquer outra pessoa nomeada pelas autoridades competentes prossiga algumas das actividades da empresa de seguros, desde que tal seja necessário ou adequado para efeitos da liquidação.

O Estado-Membro de origem pode determinar que essas actividades sejam exercidas com o acordo e sob o controlo das autoridades de supervisão desse Estado-Membro.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
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