+Artigo 280.o Publicação de decisões relativas aos processos de liquidação
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Artigo 280.o Publicação de decisões relativas aos processos de liquidação

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 280.o 1.

A autoridade competente, o liquidatário ou qualquer pessoa designada para esse efeito pela autoridade competente deve proceder ao anúncio da decisão de abertura de um processo de liquidação segundo o processo de publicação previsto no Estado-Membro de origem e através da publicação de um extracto da decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

As autoridades de supervisão dos restantes Estados-Membros que tenham sido informadas da decisão de abertura do processo de liquidação nos termos do n.o 3 do artigo 273.o podem assegurar a publicação dessa decisão nos respectivos territórios por qualquer forma que considerem adequada.

Artigo 280.o 2.
A publicação referida no n.o 1 deve identificar a autoridade do Estado-Membro de origem considerada competente, a lei aplicável e a pessoa designada como liquidatária. Deve ser efectuada na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é publicada a informação.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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