+Artigo 282.o Direito à reclamação de créditos
---+Artigo 282.o 1.
---+Artigo 282.o 2.
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Artigo 282.o Direito à reclamação de créditos

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 282.o 1.	Os credores, incluindo as autoridades públicas dos Estados-Membros, cuja residência habitual, domicílio ou sede se situe num Estado-Membro distinto do Estado-Membro de origem têm o direito de proceder à reclamação dos seus créditos ou de apresentar por escrito observações relativas a esses créditos.
Artigo 282.o 2.	Os créditos de todos os credores referidos no n.o 1 beneficiam do mesmo tratamento e da mesma graduação que os créditos de natureza equivalente que possam ser reclamados por credores que tenham residência habitual, domicílio ou sede no Estado-Membro de origem. As autoridades competentes devem consequentemente agir sem discriminação à escala comunitária.
Artigo 282.o 3.	Salvo disposição em contrário da legislação do Estado-Membro de origem, os credores devem enviar à autoridade competente cópias dos documentos comprovativos e indicar: a) A natureza e o montante dos seus créditos; b) A data da constituição dos créditos; c) Se reivindicam, em relação a esses créditos, uma preferência, uma garantia real ou uma reserva de propriedade; d) Se for caso disso, quais os bens sobre os quais incide essa garantia. Não é necessário indicar a preferência conferida aos créditos de seguros pelo artigo 275.o.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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