+Artigo 283.o 1.

Artigo 283.o 1.

A informação a notificar nos termos do n.o 1 do artigo 281.o deve ser prestada na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de origem.

Deve ser utilizado para o efeito um formulário em que figure, em todas as línguas oficiais da União Europeia, um dos seguintes títulos:

a) 

«Aviso de reclamação de créditos. Prazos legais a cumprir»; ou

b) 

Caso a legislação do Estado-Membro de origem preveja a apresentação de observações relativas aos créditos, «Aviso de apresentação de observações relativas a créditos. Prazos legais a cumprir».

Todavia, caso um credor conhecido seja titular de um crédito de seguros, a informação a notificar nos termos do n.o 1 do artigo 281.o deve ser prestada na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que o credor tenha residência habitual, domicílio ou sede.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.