+Artigo 286.o 1.

Artigo 286.o 1.

A tomada de medidas de saneamento ou a abertura de um processo de liquidação não afectam os direitos reais de credores ou terceiros sobre bens corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis – quer se trate de activos específicos quer de massas de activos indeterminados, considerados como um todo e cuja composição é susceptível de alteração – pertencentes à empresa de seguros e que se encontrem no território de outro Estado-Membro no momento da tomada daquelas medidas ou da abertura do processo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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