+Artigo 286.o Direitos reais de terceiros
---+Artigo 286.o 1.
---+Artigo 286.o 2.
---+Artigo 286.o 3.
---+Artigo 286.o 4.
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Artigo 286.o Direitos reais de terceiros
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 286.o 1.
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A tomada de medidas de saneamento ou a abertura de um processo de liquidação não afectam os direitos reais de credores ou terceiros sobre bens corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis – quer se trate de activos específicos quer de massas de activos indeterminados, considerados como um todo e cuja composição é susceptível de alteração – pertencentes à empresa de seguros e que se encontrem no território de outro Estado-Membro no momento da tomada daquelas medidas ou da abertura do processo.
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Artigo 286.o 2.
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Os direitos referidos no n.o 1 compreendem, pelo menos:
a)
O direito de alienar ou de ordenar a alienação de bens e de obter o pagamento a partir do produto ou do rendimento desses bens, em particular por força de um penhor ou hipoteca;
b)
O direito exclusivo de cobrar um crédito, nomeadamente quando garantido por um penhor ou pela cessão desse crédito a título de garantia;
c)
O direito de reivindicar o bem ou de exigir que o mesmo seja restituído por quem o tiver na sua posse ou usufruir contra a vontade do titular;
d)
O direito de perceber os frutos de um bem.
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Artigo 286.o 3.
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O direito inscrito num registo público e oponível a terceiros nos termos do qual pode ser obtido um direito real na acepção do n.o 1 é considerado um direito real.
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Artigo 286.o 4.
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O disposto no n.o 1 não prejudica as acções de declaração de nulidade, de anulação ou destinadas a obter a declaração de não exequibilidade a que se refere a alínea l) do n.o 2 do artigo 274.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
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