+Artigo 286.o 2.
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Artigo 286.o 2.
Os direitos referidos no n.o 1 compreendem, pelo menos:
a)
O direito de alienar ou de ordenar a alienação de bens e de obter o pagamento a partir do produto ou do rendimento desses bens, em particular por força de um penhor ou hipoteca;
b)
O direito exclusivo de cobrar um crédito, nomeadamente quando garantido por um penhor ou pela cessão desse crédito a título de garantia;
c)
O direito de reivindicar o bem ou de exigir que o mesmo seja restituído por quem o tiver na sua posse ou usufruir contra a vontade do titular;
d)
O direito de perceber os frutos de um bem.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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