+Artigo 287.o Reserva de propriedade
---+Artigo 287.o 1.
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Artigo 287.o Reserva de propriedade

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 287.o 1.	A tomada de medidas de saneamento ou a abertura de um processo de liquidação de uma empresa de seguros compradora de um bem não afecta os direitos do vendedor que se fundamentem numa reserva de propriedade, desde que, no momento da tomada daquelas medidas ou da abertura do processo, esse bem se encontre no território de um Estado-Membro distinto do Estado-Membro em que as medidas forem tomadas ou o processo for aberto.
Artigo 287.o 2.	A tomada de medidas de saneamento ou a abertura de um processo de liquidação contra uma empresa de seguros vendedora de um bem não constitui fundamento de resolução ou de rescisão da venda nem obsta à aquisição pelo comprador da propriedade do bem vendido, desde que, no momento da tomada das medidas ou da abertura do processo, esse bem se encontre no território de um Estado-Membro distinto do Estado-Membro em que forem tomadas as medidas ou o processo for aberto.
Artigo 287.o 3.	O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica as acções de declaração de nulidade, de anulação ou destinadas a obter a declaração de não exequibilidade a que se refere a alínea l) do n.o 2 do artigo 274.o.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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