CAPÍTULO IV Disposições comuns

Artigo 285.o

Não obstante o disposto nos artigos 269.o e 274.o, os efeitos da tomada de medidas de saneamento ou da abertura de um processo de liquidação regem-se pelas seguintes leis:

Artigo 290.o

A alínea l) do n.o 2 do artigo 274.o não se aplica se a pessoa que beneficiou de um acto prejudicial para o conjunto dos credores provar que esse acto se rege pela lei de um Estado-Membro distinto do Estado-Membro de origem e que, no caso vertente, essa lei não permite a impugnação do acto por nenhum meio.

Artigo 291.o

Se, por acto celebrado após a tomada de uma medida de saneamento ou a abertura de um processo de liquidação, a empresa de seguros alienar, a título oneroso, algum dos bens a seguir indicados, a lei aplicável é:

Artigo 292.o

Os efeitos das medidas de saneamento e dos processos de liquidação sobre acções pendentes relativas a bens ou direitos que tenham deixado de pertencer à empresa de seguros regem-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro em que a acção correr termos.

Artigo 295.o

Todas as pessoas incumbidas de receber ou prestar informações no âmbito dos processos previstos nos artigos 270.o, 273.o e 296.o estão vinculadas ao sigilo profissional, nos termos dos artigos 64.o a 69.o, com excepção das autoridades judiciais, às quais se aplicam as disposições nacionais em vigor.

Artigo 296.o

Para efeitos de aplicação do presente título, se uma empresa de seguros de um país terceiro tiver sucursais estabelecidas em mais do que um Estado-Membro, cada sucursal deve ser tratada independentemente.

As autoridades competentes e as autoridades de supervisão dos Estados-Membros interessados envidam esforços no sentido de coordenar as suas acções.

Os administradores ou liquidatários devem igualmente esforçar-se por coordenar as suas acções.