+Artigo 288.o Compensação
---+Artigo 288.o 1.
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Artigo 288.o Compensação

1. Visão geral

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Artigo 288.o 1.
A tomada de medidas de saneamento ou a abertura de um processo de liquidação não afectam o direito dos credores de pedir a compensação dos seus créditos com os créditos da empresa de seguros, caso essa compensação seja permitida pela lei aplicável ao crédito da empresa de seguros.
Artigo 288.o 2.
O disposto no n.o 1 não prejudica as acções de declaração de nulidade, de anulação ou destinadas a obter a declaração de não exequibilidade a que se refere a alínea l) do n.o 2 do artigo 274.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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