+Artigo 289.o Mercados regulamentados
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Artigo 289.o Mercados regulamentados

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 289.o 1.	Sem prejuízo do disposto no artigo 286.o, os efeitos das medidas de saneamento ou da abertura de processos de liquidação sobre os direitos e obrigações dos participantes num mercado regulamentado regem-se exclusivamente pela lei aplicável a esse mercado.
Artigo 289.o 2.	O n.o 1 não prejudica as acções de declaração de nulidade, de anulação ou destinadas a obter a declaração de não exequibilidade a que se refere a alínea l) do n.o 2 do artigo 274.o que possam ser instauradas para impedir pagamentos ou transacções sujeitos à lei aplicável a esse mercado.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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