Artigo 293.o Administradores e liquidatários

A prova da nomeação de um administrador ou de um liquidatário é efectuada mediante a apresentação de uma cópia autenticada da decisão original da sua nomeação ou de qualquer outra certidão emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

O Estado-Membro em que o administrador ou liquidatário pretenda agir pode exigir uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro. Não é necessária a autenticação formal dessa tradução ou outra formalidade análoga.

Os administradores e os liquidatários devem estar habilitados a exercer no território de todos os Estados-Membros todos os poderes que estão habilitados a exercer no território do Estado-Membro de origem.

Podem ser designadas pessoas para coadjuvar os administradores ou os liquidatários ou para os representar, nos termos da lei do Estado-Membro de origem, no decurso da execução das medidas de saneamento ou do processo de liquidação, nomeadamente nos Estados-Membros de acolhimento e, especificamente, para ajudar a superar quaisquer dificuldades que se deparem aos credores desse Estado-Membro.

No exercício dos seus poderes nos termos da lei do Estado-Membro de origem, o administrador e o liquidatário devem cumprir a lei dos Estados-Membros em que pretendam agir, em particular no que respeita às formas de realização dos activos e à informação dos trabalhadores assalariados.

Esses poderes não podem incluir o uso da força nem o direito de dirimir litígios ou diferendos judiciais.