+Artigo 294.o 1.

Artigo 294.o 1.

O administrador, o liquidatário ou qualquer outra autoridade ou pessoa devidamente habilitada no Estado-Membro de origem pode requerer que as medidas de saneamento ou a decisão de abertura do processo de liquidação sejam inscritas num registo público relevante existente noutro Estado-Membro.

No entanto, caso um Estado-Membro preveja a inscrição obrigatória, as autoridades ou pessoas referidas no primeiro parágrafo devem tomar as medidas necessárias para assegurar essa inscrição.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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