+Artigo 300.o Revisão dos montantes expressos em euros

Artigo 300.o Revisão dos montantes expressos em euros

Artigo 300.o

Revisão dos montantes expressos em euros

▼M5

Os montantes expressos em euros na presente diretiva são revistos de cinco em cinco anos, mediante a majoração do montante de base em euros pela variação percentual dos Índices Harmonizados de Preços no Consumidor de todos os Estados-Membros, publicados pela Comissão (Eurostat) a partir de 31 de dezembro de 2015 até à data da revisão, com arredondamentos até um múltiplo de 100 000 EUR.

▼B

Caso a taxa de variação percentual verificada desde a última revisão seja inferior a 5 %, os montantes não são revistos.

A Comissão publica os montantes revistos no Jornal Oficial da União Europeia.

Os montantes revistos são aplicados pelos Estados-Membros no prazo de 12 meses a contar da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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