TÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 297.o

Os Estados-Membros asseguram que as decisões tomadas relativamente a empresas de seguros ou resseguros ao abrigo das disposições legais, regulamentares e administrativas que aplicam a presente directiva sejam passíveis de recurso para os tribunais.

Artigo 299.o

Sempre que a presente directiva faça referência ao euro, o contravalor em moeda nacional a ser tomado em consideração a partir de 31 de Dezembro de cada ano é o do último dia do mês de Outubro anterior para o qual estejam disponíveis os contravalores do euro em todas as moedas da Comunidade.

Artigo 300.o

▼M5

Os montantes expressos em euros na presente diretiva são revistos de cinco em cinco anos, mediante a majoração do montante de base em euros pela variação percentual dos Índices Harmonizados de Preços no Consumidor de todos os Estados-Membros, publicados pela Comissão (Eurostat) a partir de 31 de dezembro de 2015 até à data da revisão, com arredondamentos até um múltiplo de 100 000 EUR.

▼B

Caso a taxa de variação percentual verificada desde a última revisão seja inferior a 5 %, os montantes não são revistos.

A Comissão publica os montantes revistos no Jornal Oficial da União Europeia.

Os montantes revistos são aplicados pelos Estados-Membros no prazo de 12 meses a contar da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 302.o

O procedimento de avaliação aplicável às propostas de aquisição para as quais as notificações referidas no artigo 57.o tenham sido apresentadas às autoridades competentes, antes da entrada em vigor das disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos artigos 57.o a 63.o, deve ser executado de acordo com a legislação nacional dos Estados-Membros em vigor à data da notificação.