+Artigo 301.o-B Disposição sobre a aplicação diferida de normas técnicas de regulamentação
---+Artigo 301.o-B 1.
---+Artigo 301.o-B 2.
---+Artigo 301.o-B 3.
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Artigo 301.o-B Disposição sobre a aplicação diferida de normas técnicas de regulamentação
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 301.o-B 1.
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Até 24 de maio de 2016, a Comissão segue o procedimento estabelecido no artigo 301.o-A quando adotar pela primeira vez as normas técnicas de regulamentação previstas nos artigos 50.o, 58.o, 75.o, 86.o, 92.o, 97.o, 111.o, 135.o, 143.o, 244.o, 245.o, 248.o e 249.o. Qualquer modificação desses atos delegados ou, uma vez vencido o período transitório, qualquer nova norma técnica de regulamentação, é adotada nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (EU) n.o 1094/2010.
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Artigo 301.o-B 2.
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A delegação de poderes referida no artigo 1.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.
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Artigo 301.o-B 3.
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Até 24 de maio de 2016, a EIOPA pode apresentar projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão para que esta adapte os atos delegados previstos nos artigos 17.o, 31.o, 35.o, 37.o, 50.o, 56.o, 75.o, 86.o, 92.o, 97.o, 99.o, 109.o-A, 111.o, 114.o, 127.o, 130.o, 135.o, 143.o, 172.o, 210.o, 211.o, 216.o, 217.o, 227.o, 234.o, 241.o, 244.o, 245.o, 247.o, 248.o, 256.o, 258.o, 260.o e 308.o-B à evolução técnica dos mercados financeiros. Os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação limitam-se aos aspetos técnicos dos atos delegados referidos no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o e 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
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