+Artigo 305.o 1.

Artigo 305.o 1.

Os Estados-Membros podem isentar as empresas de seguros não vida que, em 31 de Janeiro de 1975, não cumpriam os requisitos estabelecidos nos artigos 16.o e 17.o da Directiva 73/239/CEE e cujo volume anual de prémios ou de quotizações em 31 de Julho de 1978 era inferior ao sêxtuplo do fundo mínimo de garantia previsto no n.o 2 do artigo 17.o da Directiva 73/239/CEE da obrigação de constituírem esse fundo, antes do final do exercício em que os prémios ou quotizações atinjam o sêxtuplo desse fundo de garantia. Após consideração dos resultados da análise prevista no n.o 2 do artigo 298.o, o Conselho, sob proposta da Comissão, decide, por unanimidade, em que momento os Estados-Membros devem revogar essa isenção.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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