+Artigo 305.o Derrogações e revogação de medidas restritivas
---+Artigo 305.o 1.
---+Artigo 305.o 2.
---+Artigo 305.o 3.
---+Artigo 305.o 4.
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Artigo 305.o Derrogações e revogação de medidas restritivas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 305.o 1.
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Os Estados-Membros podem isentar as empresas de seguros não vida que, em 31 de Janeiro de 1975, não cumpriam os requisitos estabelecidos nos artigos 16.o e 17.o da Directiva 73/239/CEE e cujo volume anual de prémios ou de quotizações em 31 de Julho de 1978 era inferior ao sêxtuplo do fundo mínimo de garantia previsto no n.o 2 do artigo 17.o da Directiva 73/239/CEE da obrigação de constituírem esse fundo, antes do final do exercício em que os prémios ou quotizações atinjam o sêxtuplo desse fundo de garantia. Após consideração dos resultados da análise prevista no n.o 2 do artigo 298.o, o Conselho, sob proposta da Comissão, decide, por unanimidade, em que momento os Estados-Membros devem revogar essa isenção.
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Artigo 305.o 2.
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As empresas de seguros não vida criadas no Reino Unido através de «Royal Charter», «private Act» ou «special public Act» podem prosseguir as suas actividades, sob a forma jurídica em que estavam constituídas em 31 de Julho de 1973, sem limitações de tempo.
As empresas de seguros de vida criadas no Reino Unido através de «Royal Charter», «private Act» ou «special Public Act» podem prosseguir as suas actividades, sob a forma jurídica em que estavam constituídas em 15 de Março de 1979, sem limitações no tempo.
O Reino Unido deve estabelecer uma lista das empresas referidas nos primeiro e segundo parágrafos e comunicá-la aos outros Estados-Membros e à Comissão.
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Artigo 305.o 3.
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As sociedades «registered under the Friendly Societies Acts» no Reino Unido podem prosseguir a actividade seguradora no ramo vida e as operações de poupança que, de acordo com os respectivos objectos, exerciam desde 15 de Março de 1979.
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Artigo 305.o 4.
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A pedido das empresas de seguros não vida que cumpram as obrigações estabelecidas nas Secções 2, 4 e 5 do capítulo VI do título I, os Estados-Membros devem cessar a aplicação de medidas restritivas como as relativas a hipotecas, depósitos ou cauções.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
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