+Artigo 305.o 2.

Artigo 305.o 2.

As empresas de seguros não vida criadas no Reino Unido através de «Royal Charter», «private Act» ou «special public Act» podem prosseguir as suas actividades, sob a forma jurídica em que estavam constituídas em 31 de Julho de 1973, sem limitações de tempo.

As empresas de seguros de vida criadas no Reino Unido através de «Royal Charter», «private Act» ou «special Public Act» podem prosseguir as suas actividades, sob a forma jurídica em que estavam constituídas em 15 de Março de 1979, sem limitações no tempo.

O Reino Unido deve estabelecer uma lista das empresas referidas nos primeiro e segundo parágrafos e comunicá-la aos outros Estados-Membros e à Comissão.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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