+Artigo 307.o Período transitório aplicável ao disposto no n.o3 do Artigo 57.oe no n.o6 do Artigo 60.oda Directiva 2005/68/CE

Artigo 307.o Período transitório aplicável ao disposto no n.o3 do Artigo 57.oe no n.o6 do Artigo 60.oda Directiva 2005/68/CE

Artigo 307.o

Período transitório aplicável ao disposto no n.o 3 do Artigo 57.o e no n.o 6 do Artigo 60.o da Directiva 2005/68/CE

Os Estados-Membros podem adiar a aplicação das disposições do n.o 3 do artigo 57.o da Directiva 2005/68/CE que alteram o n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 73/239/CEE e do disposto no n.o 6 do artigo 60.o da Directiva 2005/68/CE até 10 de Dezembro de 2008.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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