+Artigo 308.o Direitos adquiridos pelas empresas de resseguros existentes
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Artigo 308.o Direitos adquiridos pelas empresas de resseguros existentes

1. Visão geral

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Artigo 308.o 1.

As empresas de resseguros abrangidas pela presente directiva que tenham sido autorizadas ou às quais tenha sido conferido o direito de exercer actividades de resseguro nos termos da legislação dos Estados-Membros em cujo território tenham a sua administração central antes de 10 de Dezembro de 2005 consideram-se autorizadas nos termos do artigo 14.o.

Contudo, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições da presente directiva relativas ao exercício da actividade resseguradora, bem como aos requisitos estabelecidos nas alíneas b) e d) a g) do n.o 1 do artigo 18.o, nos artigos 19.o, 20.o e 24.o e nas Secções 2, 3 e 4 do capítulo VI do título I.
Artigo 308.o 2.
Os Estados-Membros podem conceder às empresas de resseguros referidas no n.o 1 que, em 10 de Dezembro de 2005, não cumprissem os requisitos estabelecidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o, nos artigos 19.o e 20.o e nas Secções 2, 3 e 4 do capítulo VI do título I um prazo até 10 de Dezembro de 2008 para darem cumprimento aos referidos requisitos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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