+Artigo 308.o-B 6.

Artigo 308.o-B 6.

Por um período não superior a quatro anos, a contar de 1 de janeiro de 2016, o prazo para as empresas de seguros e de resseguros divulgarem as informações referidas no artigo 51.o é reduzido em duas semanas em cada exercício, passando inicialmente de no máximo 20 semanas após o termo do exercício da empresa relativamente ao seu exercício com fim em 30 de junho de 2016 ou após essa data, mas antes de 1 de janeiro de 2017, para no máximo 14 semanas após o termo do exercício relativamente ao seu exercício com fim em 30 de junho de 2019 ou após essa data, mas antes de 1 de janeiro de 2020.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.