+Artigo 308.o-B Medidas transitórias
---+Artigo 308.o-B 1.
---+Artigo 308.o-B 2.
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---+Artigo 308.o-B 17.
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Artigo 308.o-B Medidas transitórias
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 308.o-B 1.
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Sem prejuízo do artigo 12.o, as empresas de seguros ou de resseguros que até 1 de janeiro de 2016 deixem de celebrar novos contratos de seguro ou de resseguro e que se limitem exclusivamente a administrar a carteira que então detiverem, a fim de encerrarem a sua atividade, não são abrangidas pelos Títulos I, II e III da presente diretiva até às datas estabelecidas no n.o 2, sempre que, alternativamente:
a)
A empresa tenha certificado à autoridade de supervisão de que encerrará a sua atividade antes de 1 de janeiro de 2019;
b)
A empresa seja objeto das medidas de saneamento definidas no capítulo II do Título IV e que tenha sido nomeado um administrador.
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Artigo 308.o-B 2.
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As empresas de seguros e de resseguros às quais se aplique:
a)
O n.o 1, alínea a), estão sujeitas ao disposto nos Títulos I, II e III da presente diretiva, a partir de 1 de janeiro de 2019 ou de uma data anterior, se a autoridade de supervisão não estiver satisfeita com os progressos realizados no sentido de encerrar a atividade da empresa;
b)
O n.o 1, alínea b), estão sujeitas ao disposto nos Títulos I, II e III da presente diretiva, a partir de 1 de janeiro de 2021 ou de uma data anterior, se a autoridade de supervisão não estiver satisfeita com os progressos realizados no sentido de encerrar a atividade da empresa.
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Artigo 308.o-B 3.
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As empresas de seguros e de resseguros estão apenas sujeitas às medidas transitórias estabelecidas nos n.os 1 e 2 se estiverem reunidas as seguintes condições:
a)
A empresa não integra um grupo ou, se integrar, a totalidade das empresas do grupo cessam de celebrar novos contratos de seguro ou de resseguro;
b)
As empresas disponibilizam às suas autoridades de supervisão um relatório anual sobre os progressos realizados relativamente ao encerramento da sua atividade;
c)
A empresa notificou a sua autoridade de supervisão de que aplica as medidas transitórias.
Os n.os 1 e 2 não impedem qualquer empresa de operar em conformidade com os Títulos I, II e III da presente diretiva.
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Artigo 308.o-B 4.
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Os Estados-Membros devem elaborar uma lista das empresas de seguros e de resseguros em causa e transmiti-la aos restantes Estados-Membros.
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Artigo 308.o-B 5.
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Os Estados-Membros asseguram que, por um período não superior a quatro anos, a contar de 1 de janeiro de 2016, o prazo para as empresas de seguros e de resseguros apresentarem as informações referidas no artigo 35.o, n.os 1 a 4, anualmente ou com menor frequência, seja reduzido em duas semanas em cada exercício, passando inicialmente de no máximo 20 semanas após o termo do exercício da empresa relativamente ao seu exercício com fim em 30 de junho de 2016 ou após essa data, mas antes de 1 de janeiro de 2017, para no máximo 14 semanas após o termo do exercício relativamente ao seu exercício com fim em 30 de junho de 2019 ou após esta data, mas antes de 1 de janeiro de 2020.
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Artigo 308.o-B 6.
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Por um período não superior a quatro anos, a contar de 1 de janeiro de 2016, o prazo para as empresas de seguros e de resseguros divulgarem as informações referidas no artigo 51.o é reduzido em duas semanas em cada exercício, passando inicialmente de no máximo 20 semanas após o termo do exercício da empresa relativamente ao seu exercício com fim em 30 de junho de 2016 ou após essa data, mas antes de 1 de janeiro de 2017, para no máximo 14 semanas após o termo do exercício relativamente ao seu exercício com fim em 30 de junho de 2019 ou após essa data, mas antes de 1 de janeiro de 2020.
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Artigo 308.o-B 7.
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Por um período não superior a quatro anos a contar de 1 de janeiro de 2016, o prazo para as empresas de seguros e de resseguros apresentarem as informações referidas no artigo 35.o, n.os 1 a 4, trimestralmente é reduzido em uma semana em cada exercício, passando inicialmente de no máximo oito semanas relativamente ao termo de qualquer trimestre com fim em 1 de janeiro de 2016 ou após essa data, mas antes de 1 de janeiro de 2017, a cinco semanas relativamente ao termo de qualquer trimestre com fim em 1 de janeiro de 2019 ou após essa data, mas antes de 1 de janeiro de 2020.
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Artigo 308.o-B 8.
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Os Estados-Membros garantem que os n.os 5, 6 e 7 do presente artigo sejam aplicáveis, com as devidas adaptações, às empresas de seguros e de resseguros participantes num grupo, às sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e às sociedades financeiras mistas a nível do grupo por força dos artigos 254.o e 256.o, ao abrigo dos quais os prazos referidos nos n.os 5, 6 e 7 são respetivamente prorrogados por seis semanas.
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Artigo 308.o-B 9.
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Em derrogação do artigo 94.o, os elementos dos fundos próprios de base são incluídos no nível 1 dos fundos próprios de base por um prazo máximo de 10 anos a contar de 1 de janeiro de 2016, desde que:
a)
Tenham sido emitidos antes de 1 de janeiro de 2016 ou em data anterior à entrada em vigor do ato delegado a que se refere o artigo 97.o, consoante o que ocorrer primeiro;
b)
Em 31 de dezembro de 2015, possam ser utilizados para cumprir a margem de solvência disponível até 50 % da margem de solvência em conformidade com as disposições legais, regulamentares e administrativas adotadas por força do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 73/239/CEE, do artigo 1.o da Diretiva 2002/13/CE, do artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva 2002/83/CE e do artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2005/68/CE;
c)
De outra forma não seriam classificados no nível 1 ou 2 nos termos do artigo 94.o.
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Artigo 308.o-B 10.
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Em derrogação do artigo 94.o, os elementos dos fundos próprios de base são incluídos no nível 1 dos fundos próprios de base por um período máximo de 10 anos a contar de 1 de janeiro de 2016, desde que:
a)
Tenham sido emitidos antes de 1 de janeiro de 2016 ou em data anterior à entrada em vigor do ato delegado referido no artigo 97.o, consoante o que ocorrer primeiro;
b)
Em 31 de dezembro de 2015 possam ser utilizados para cumprir a margem de solvência disponível até 25 % da margem de solvência em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adotadas por força do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 73/239/CEE, do artigo 1.o da Diretiva 2002/13/CE, do artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva 2002/83/CE e do artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2005/68/CE.
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Artigo 308.o-B 12.
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Em derrogação do artigo 100.o, do artigo 101.o, n.o 3, e do artigo 104.o, aplica-se o seguinte:
a)
Até 31 de dezembro de 2017, os parâmetros-padrão a utilizar no cálculo do submódulo do risco de concentração e do submódulo do risco de spread de acordo com a fórmula-padrão relativamente às posições em risco sobre as administrações centrais e os bancos centrais dos Estados-Membros expressas e financiadas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro são idênticos aos que se aplicariam a tais posições em risco expressas e financiadas na sua moeda nacional;
b)
Em 2018, os parâmetros-padrão a utilizar no cálculo do submódulo do risco de concentração e do submódulo do risco de spread de acordo com a fórmula-padrão são reduzidos em 80 % relativamente às posições em risco sobre as administrações centrais e os bancos centrais dos Estados-Membros expressas e financiadas na moeda nacional de qualquer outro Estado-Membro;
c)
Em 2019, os parâmetros-padrão a utilizar no cálculo do submódulo do risco de concentração e do submódulo do risco de spread de acordo com a fórmula-padrão são reduzidos em 50 % relativamente às posições em risco sobre as administrações centrais e os bancos centrais dos Estados-Membros expressas e financiadas na moeda nacional de qualquer outro Estado-Membro;
d)
A partir de 1 de janeiro de 2020, os parâmetros-padrão a utilizar no cálculo do submódulo do risco de concentração e do submódulo do risco de spread de acordo com a fórmula-padrão não são reduzidos relativamente às posições em risco sobre as administrações centrais e os bancos centrais dos Estados-Membros expressas e financiadas na moeda nacional de qualquer outro Estado-Membro.
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Artigo 308.o-B 13.
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Em derrogação do artigo 100.o, do artigo 101, n.o 3, e do artigo 104.o, os parâmetros-padrão a utilizar em relação a ações adquiridas pela empresa em 1 de janeiro de 2016 ou antes dessa data, quando do cálculo do submódulo do risco relativo a ações de acordo com a fórmula-padrão sem a opção definida no artigo 304.o, são calculados como sendo as médias ponderadas de:
a)
O parâmetro-padrão a utilizar no cálculo do submódulo do risco relativo a ações em conformidade com o artigo 304.o; e
b)
O parâmetro-padrão a utilizar no cálculo do submódulo do risco relativo a ações de acordo com a fórmula-padrão sem a opção definida no artigo 304.o.
A ponderação relativa ao parâmetro expresso no primeiro parágrafo, alínea b), aumentará pelo menos linearmente no final de cada ano, de 0 % no ano iniciado em 1 de janeiro de 2016 a 100 % em 1 de janeiro de 2023. A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A, que especifiquem mais pormenorizadamente os critérios a cumprir, incluindo as ações que possam ser abrangidas pelo período transitório. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação desse período transitório, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução relativas aos procedimentos aplicáveis e aos formatos e modelos a utilizar em aplicação do presente número. A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 30 de junho de 2015. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução referidas no quarto parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.
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Artigo 308.o-B 14.
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Em derrogação do artigo 138.o, n.o 3, e sem prejuízo do n.o 4 do referido artigo, sempre que as empresas de seguros e de resseguros cumpram o requisito de margem de solvência estabelecido nos termos do artigo 16.o-A da Diretiva 73/239/CEE, do artigo 28.o da Diretiva 2002/83/CE e dos artigos 37.o, 38.o ou 39.o da Diretiva 2005/68/CE, respetivamente, segundo a legislação aplicável no Estado-Membro no último dia antes da revogação dessas diretivas nos termos do artigo 310.o da presente diretiva, mas que não cumpram o requisito de capital de solvência no primeiro ano de aplicação da presente diretiva, a autoridade de supervisão exige que a empresa de seguros ou de resseguros em causa tome as medidas necessárias a fim de conseguir estabelecer o nível de fundos próprios elegíveis que dê cobertura ao requisito de capital de solvência ou de reduzir o perfil de risco para assegurar o cumprimento do requisito de capital de solvência até 31 de dezembro de 2017. A empresa de seguros ou de resseguros em causa deve apresentar de três em três meses um relatório sobre a evolução da situação à sua autoridade de supervisão, expondo as medidas tomadas e os progressos realizados no sentido de estabelecer um nível de fundos próprios elegíveis que dê cobertura ao requisito de capital de solvência ou no sentido de reduzir o seu perfil de risco para assegurar o cumprimento do requisito de capital de solvência. A prorrogação referida no primeiro parágrafo é revogada se o relatório sobre a evolução da situação evidenciar que, entre a data da constatação do incumprimento do requisito de capital de solvência e a data da apresentação do relatório, não se constatam progressos significativos a nível do restabelecimento de um nível de fundos próprios elegíveis que dê cobertura ao requisito de capital de solvência ou da redução do perfil de risco para assegurar o cumprimento do requisito de capital de solvência.
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Artigo 308.o-B 15.
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Caso, aquando da entrada em vigor da presente diretiva, os Estados-Membros de origem apliquem as disposições referidas no artigo 4.o da Diretiva (UE) 2016/2341, podem continuar a aplicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que tenham sido por si adotadas tendo em vista o cumprimento do disposto nos artigos 1.o a 19.o, 27.o a 30.o, 32.o a 35.o e 37.o a 67.o da Diretiva 2002/83/CE, na versão em vigor em 31 de dezembro de 2015, durante um período transitório que caduca em 31 de dezembro de 2022. Caso um Estado-Membro de origem continue a aplicar essas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, as empresas de seguros nesse Estado-Membro de origem calculam o seu requisito de capital de solvência como sendo a soma dos seguintes elementos:
a)
Um requisito de capital de solvência nocional relativamente à sua atividade de seguros, calculado com abstração da atividade de realização de planos de pensões profissionais nos termos do artigo 4.o da Diretiva (UE) 2016/2341;
b)
A margem de solvência no que diz respeito à atividade de realização de planos de pensões profissionais, calculada em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adotadas nos termos do artigo 28.o da Diretiva 2002/83/CE.
Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a necessidade de prorrogar o prazo referido no primeiro parágrafo, tendo em conta as alterações do direito nacional ou da União resultantes da presente diretiva.
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Artigo 308.o-B 16.
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Os Estados-Membros podem permitir que, durante um período que se estende até 31 de março de 2022, a empresa-mãe última de seguros ou de resseguros solicite a aprovação de um modelo interno de grupo aplicável a uma parte do grupo quando, tanto a empresa, como a empresa-mãe última estiverem situadas no mesmo Estado-Membro e a referida parte constitua uma parte distinta com um perfil de risco substancialmente diferente do resto do grupo.
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Artigo 308.o-B 17.
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Em derrogação do artigo 218.o, n.os 2 e 3, as disposições transitórias a que se referem os n.os 8 a 12 e 15 do presente artigo e os artigos 308.o-C, 308.o-D e 308.o-E aplicam-se, com as devidas adaptações, ao nível do grupo. Em derrogação do artigo 218.o, n.os 2, 3 e 4, as disposições provisórias a que se refere o n.o 14 do presente artigo, aplicam-se, com as devidas adaptações, ao nível do grupo e sempre que as empresas de seguros ou de resseguros participantes ou as empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo cumpram o requisito de solvência corrigido previsto no artigo 9.o da Diretiva 98/78/CE mas não o requisito de capital de solvência do grupo. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 301.o-A, que estabeleçam as modificações da solvência do grupo sempre que as disposições transitórias a que se refere o n.o 13 do presente artigo sejam aplicáveis e estejam relacionadas com:
a)
A eliminação da dupla utilização dos fundos próprios elegíveis e da criação de capital intragrupo estabelecidas nos artigos 222.o e 223.o;
b)
A avaliação dos ativos e dos passivos estabelecida no artigo 224.o;
c)
A aplicação dos métodos de cálculo às empresas de seguros e de resseguros coligadas estabelecidos no artigo 225.o;
d)
A aplicação dos métodos de cálculo relativos às sociedades gestoras de participações no setor dos seguros intermédias estabelecidos no artigo 226.o;
e)
Os métodos de cálculo da solvência do grupo estabelecidos nos artigos 230.o e 233.o;
f)
O cálculo do requisito de capital de solvência do grupo estabelecido no artigo 231.o;
g)
O acréscimo do requisito de capital estabelecido no artigo 232.o;
h)
As regras relativas ao cálculo da solvência do grupo de uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros estabelecidas no artigo 235.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
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