ANEXO VII TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

ANEXO VII

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

Directiva 73/239/CEE	Directiva 78/473/CEE	Directiva 87/344/CEE	Directiva 88/357/CEE	Directiva 92/49/CEE	Directiva 98/78/CE	Directiva 2001/17/CE	Directiva 2002/83/CE	Directiva 2005/68/CE	Directiva 2007/44/CE	Presente directiva
Artigo 1.o, n.o 1				Artigo 2.o		Artigo 1.o, n.o 1	Artigo 2.o, proémio	Artigo 1.o, n.o 1		Artigos 1.o, 2.o, n.o 2, e 267.o
Artigo 1.o, n.o 2										Artigo 2.o, n.o 2
Artigo 1.o, n.o 3										—
Artigo 2.o ponto 1, alíneas a) a c)										—
Artigo 2.o, ponto 1, alínea d)							Artigo 3.o, n.o 4			Artigo 3.o
Artigo 2.o, ponto 1, alínea e)										—
Artigo 2.o, ponto 2, alínea a)										Artigo 5.o, n.o 1
Artigo 2.o, ponto 2, alínea b)										Artigo 5.o, n.o 2
Artigo 2.o, ponto 2, alínea c)										Artigo 5.o, n.o 3
Artigo 2.o, ponto 2, alínea d)										Artigo 5.o, n.o 4
Artigo 2.o ponto 3, primeiro a quarto parágrafos										Artigo 6.o
Artigo 2.o, ponto 3, quinto parágrafo										Artigo 15.o, n.o 4
Artigo 3.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos										—
Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo										Artigo 4.o, n.o 5
Artigo 3.o, n.o 2										Artigo 7.o
Artigo 4.o, proémio										Artigo 8.o, proémio
Artigo 4.o, alínea a)										Artigo 8.o, n.o 2
Artigo 4.o, alínea b)										—
Artigo 4.o, alínea c)										Artigo 8.o, n.o 3
Artigo 4.o, alínea e)										—
Artigo 4.o, alínea f)										Artigo 8.o, n.o 1
Artigo 4.o, alínea g)										Artigo 8.o, n.o 4
Artigo 5.o, alínea a)										—
Artigo 5.o, alínea b)							Artigo 1.o, n.o 1, alínea o)			—
Artigo 5.o, alínea c)							Artigo 1.o, n.o 1, alínea p)			Artigo 134.o, n.o 1
Artigo 5.o, alínea d)										►M5 Artigo 13.o, n.o 27 ◄
Artigo 6.o				Artigo 4.o			Artigo 4.o	Artigo 3.o		Artigo 14.o, n.o 1 e n.o 2, alíneas a) e b)
Artigo 7.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo				Artigo 5.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo			Artigo 5.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo			Artigo 15.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo
Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a)				Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a)						Artigo 15.o, n.o 3, primeiro parágrafo
Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b)				Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b)						—
Artigo 8.o, n.o 1, alínea a)				Artigo 6.o, ponto 1, alínea a)			Artigo 6.o, n.o 1, alínea a)	Anexo I		Anexo III, pontos A e B
Artigo 8.o, n.o 1, alínea a), último parágrafo								Artigo 5.o, n.o 2		Artigo 17.o, n.o 2
Artigo 8.o, n.o 1, alínea b)				Artigo 6.o, ponto 1, alínea b)			Artigo 6.o, n.o 1, alínea b)	Artigo 6.o, alínea a)		Artigo 18.o, n.o 1, alínea a)
								Artigo 6.o, alínea a)		Artigo 18.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 8.o, n.o 1, alínea c)				Artigo 6.o, ponto 1, alínea c)			Artigo 6.o, n.o 1, alínea c)	Artigo 6.o, alínea b)		Artigo 18.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 8.o, n.o 1, alínea d)				Artigo 6.o, ponto 1, alínea d)			Artigo 6.o, n.o 1, alínea d)	Artigo 6.o, alínea c)		Artigo 18.o, n.o 1, alínea d)
Artigo 8.o, n.o 1, alínea e)				Artigo 6.o, ponto 1, alínea e)			Artigo 6.o, n.o 1, alínea e)	Artigo 6.o, alínea d)		Artigo 18.o, n.o 1, alínea g)
Artigo 8.o, n.o 1, alínea f)										Artigo 18.o, n.o 1, alínea h)
Artigo 8.o, n.o 1, segundo a quarto parágrafos							Artigo 6.o, n.o 2	Artigo 7.o		Artigo 19.o
Artigo 8.o, n.o 1a							Artigo 6.o, n.o 3	Artigo 8.o		Artigo 20.o
Artigo 8.o, n.o 2				Artigo 6.o, ponto 2			Artigo 6.o, n.o 4			Artigo 18.o, n.o 2
Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo				Artigo 6.o, ponto 3, primeiro parágrafo			Artigo 6.o, n.o 5, terceiro parágrafo	Artigo 9.o, n.o 1		Artigo 21.o, n.o 4
Artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo				Artigos 6.o, ponto 3, segundo parágrafo e 29.o, primeiro parágrafo, primeiro período			Artigo 6.o, n.o 5, primeiro parágrafo	Artigo 9.o, n.o 2		Artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo
Artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo				Artigos 6.o, ponto 3, terceiro parágrafo e 29.o, segundo parágrafo						Artigo 21.o, n.o 2
Artigo 8.o, n.o 3, quarto parágrafo				Artigo 6.o, ponto 3, quarto parágrafo						Artigo 21.o, n.o 3
Artigo 8.o, n.o 4				Artigo 6.o, ponto 4			Artigo 6.o, n.o 6	Artigo 10.o		Artigo 22.o
Artigo 9.o, alíneas a) a d)				Artigo 7.o, alíneas a) a d)			Artigo 7.o, alíneas a) a d)	Artigo 11.o, n.o 1, alíneas a), c), d) e e)		Artigo 23.o, n.o 1, alíneas a), c), d) e e)
Artigo 9.o, alíneas e) e f)				Artigo 7.o, alíneas e) e f)				Artigo 11.o, n.o 2, alíneas a) e b)		Artigo 23.o, n.o 2, alínea e)
Artigo 9.o, alíneas g) e h)				Artigo 7.o, alíneas g) e h)			Artigo 7.o, alíneas f) e g)	Artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d)		Artigo 23.o, n.o 2, alíneas a) e d)
Artigo 10.o, n.o 1				Artigo 32.o, n.o 1			Artigo 40.o, n.o 1			Artigo 145.o, n.o 1, primeiro parágrafo
Artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo				Artigo 32.o, n.o 2, primeiro parágrafo			Artigo 40.o, n.o 2			Artigo 145.o, n.o 2
Artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo				Artigo 32.o, n.o 2, segundo parágrafo						Artigo 145.o, n.o 3
Artigo 10.o, n.o 3				Artigo 32.o, n.o 3			Artigo 40.o, n.o 3			Artigo 146.o, n.os 1 e 2
Artigo 10.o, n.o 4				Artigo 32.o, n.o 4			Artigo 40.o, n.o 4			Artigo 146.o, n.o 3, primeiro parágrafo
Artigo 10.o, n.o 5				Artigo 32.o, n.o 5			Artigo 40.o, n.o 5			Artigo 146.o, n.o 3, segundo parágrafo
Artigo 10.o, n.o 6				Artigo 32.o, n.o 6			Artigo 40.o, n.o 6			Artigo 145.o, n.o 4
Artigo 11.o				Artigo 33.o						—
Artigo 12.o				Artigo 56.o			Artigo 9.o	Artigo 13.o		Artigo 25.o, segundo parágrafo
Artigo 12.oA							Artigo 9.oA	Artigos 14.o e 60.o, ponto 2		Artigo 26.o
Artigo 13.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo				Artigo 9.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo			Artigo 10.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo	Artigo 15.o, n.os 1 e 2		Artigo 30.o, n.os 1 e 2, primeiro parágrafo
Artigo 13.o, n.o 2, segundo parágrafo				Artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo						Artigo 30.o, n.o 2, segundo parágrafo
							Artigo 10.o, n.o 1	Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo		Artigo 30.o, n.o 3
Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo							Artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo	Artigo 60.o, n.o 3		Artigo 32.o, n.o 1
Artigo 13.o, n.o 3				Artigo 9.o, n.o 3			Artigo 10.o, n.o 3	Artigo 15.o, n.o 4		—
Artigo 14.o				Artigo 10.o			Artigo 11.o	Artigo 16.o		Artigo 33.o
Artigo 15.o, n.o 1, n.o 2 e n.o 3, segundo parágrafo				Artigo 17.o			Artigo 20.o, n.os 1 a 3 e n.o 4, segundo parágrafo	Artigo 32.o, n.os 1 e 3		Artigos 76.o a 86.o
Artigo 15.o, n.o 3, primeiro parágrafo							Artigo 20.o, n.o 4, primeiro parágrafo	Artigo 32.o, n.o 2		Artigo 134.o, n.o 2, e artigo 173.o
Artigo 15.oA				Artigo 18.o				Artigo 33.o		—
Artigo 16.o							Artigo 27.o	Artigos 35.o, 36.o e 60.o, ponto 8		Artigos 87.o a 99.o
Artigo 16.oA							Artigo 28.o	Artigos 37.o a 39.o e 60.o, ponto 9		Artigos 100.o a 127.o
Artigo 17.o, n.o 1,							Artigo 29.o, n.o 1	Artigo 40.o, n.o 1		Artigos 128.o e 129.o, n.o 1, alíneas a) a c), e n.o 2
Artigo 17.o, n.o 2							Artigo 29.o, n.o 2	Artigo 40.o, n.o 2		Artigo 129.o, n.o 1, alínea d)
Artigo 17.oA							Artigo 30.o	Artigo 41.o		—
Artigo 17.oB							Artigos 28.o e 28.o-A	Artigo 60.o, ponto 10		—
Artigo 18.o							Artigo 31.o			—
Artigo 14.o							Artigo 11.o	Artigo 16.o		Artigo 33.o
Artigo 19.o, n.o 2				Artigo 11.o, n.o 2			Artigo 13.o, n.o 2	Artigo 17.o, n.o 2		Artigo 35.o
Artigo 19.o, n.o 3, primeiro parágrafo e segundo parágrafo, alíneas a) e b)			Artigo 10.o	Artigo 11.o, n.o 3, primeiro parágrafo e segundo parágrafo, alíneas a) e b)			Artigo 13.o, n.o 3, primeiro parágrafo e segundo parágrafo, alíneas a) e b)	Artigo 17.o, n.o 3 e n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b)		Artigo 34.o, n.os 1 a 3, 5, 6 e 7
Artigo 19.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea c)			Artigo 10.o	Artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea c)			Artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea c)	Artigo 17.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea c)		Artigo 34.o, n.o 8
Artigo 19.o, n.o 3, terceiro parágrafo			Artigo 10.o	Artigo 11.o, n.o 3, terceiro parágrafo			Artigo 13.o, n.o 3, terceiro parágrafo	Artigo 17.o, n.o 4, segundo parágrafo		Artigo 35.o, n.o 2, alínea b)
Artigo 20.o, n.o 1							Artigo 37.o, n.o 1	Artigo 42.o, n.o 1		Artigo 137.o
Artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo				Artigo 13.o, n.o 2, primeiro parágrafo			Artigo 37.o, n.o 2, primeiro parágrafo	Artigo 42.o, n.o 2, primeiro parágrafo		—
Artigo 20.o, n.o 2, segundo parágrafo				Artigo 13.o, n.o 2, segundo parágrafo			Artigo 37.o, n.o 2, segundo parágrafo	Artigo 42.o, n.o 2, segundo parágrafo		Artigo 138.o, n.o 5
Artigo 20.o, n.o 3, primeiro parágrafo				Artigo 13.o, n.o 3, primeiro parágrafo			Artigo 37.o, n.o 3, primeiro parágrafo	Artigo 42.o, n.o 3, primeiro parágrafo		—
Artigo 20.o, n.o 3, segundo parágrafo				Artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo			Artigo 37.o, n.o 3, segundo parágrafo	Artigo 42.o, n.o 3, segundo parágrafo		Artigo 139.o, n.o 3
Artigo 20.o, n.o 4				Artigo 13.o, n.o 4						—
Artigo 20.o, n.o 5				Artigo 13.o, n.o 2, segundo parágrafo, e n.o 5			Artigo 37.o, n.o 2, segundo parágrafo, e n.o 5	Artigo 42.o, n.o 2, segundo parágrafo, e n.o 4		Artigo 138.o, n.o 5
Artigo 20.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro período							Artigo 38.o, n.o 1, primeiro período	Artigo 43.o, n.o 1		Artigos 138.o, n.o 2, e 139.o, n.o 2
Artigo 20.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, alíneas a) a e)							Artigo 38.o, n.o 1, segundo período, alíneas a) a e)	Artigo 43.o, n.o 2, alíneas a) a e)		Artigo 142.o, n.o 1
Artigo 20.o-A, n.o 2							Artigo 38.o, n.o 2			Artigo 141.o
Artigo 20.o-A, n.o 3							Artigo 38.o, n.o 3	Artigo 43.o, n.o 4		Artigo 140.o, n.o 2
Artigo 20.o-A, n.o 4							Artigo 38.o, n.o 4	Artigo 43.o, n.o 5		—
Artigo 20.o-A, n.o 5							Artigo 38.o, n.o 5	Artigo 43.o, n.o 6		Artigo 142.o, n.o 2
Artigo 21.o			Artigo 11.o, n.o 1							—
Artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e d)				Artigo 14.o			Artigo 39.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e d)	Artigo 44.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e d)		Artigo 144.o, n.o 1, alíneas a), b) e c)
Artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro período							Artigo 39.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro período	Artigo 44.o, n.o 1, segundo parágrafo		Artigo 144.o, n.o 2, primeiro parágrafo
Artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, segundo período							Artigo 39.o, n.o 1, segundo parágrafo, segundo período			Artigo 144.o, n.o 2, segundo parágrafo
Artigo 22.o, n.o 2							Artigo 39.o, n.o 2	Artigo 44.o, n.o 2		Artigo 144.o, n.o 3
Artigo 23.o, n.o 1							Artigo 51.o, n.o 1			Artigo 162.o, n.o 1
Artigo 23.o, n.o 2, alíneas a) a g)							Artigo 51.o, n.o 2			Artigo 162.o, n.o 2, alíneas a) a f) e h)
Artigo 23.o, n.o 2, alínea h)										Artigo 162.o, n.o 2, alínea g)
Artigo 24.o, primeiro parágrafo, primeira frase							Artigo 54.o, primeiro parágrafo, primeira frase			Artigo 165.o, primeiro período
Artigo 24.o, primeiro parágrafo, segundo período, a terceiro parágrafo							Artigo 54.o, primeiro parágrafo, segundo período, a terceiro parágrafo			—
Artigo 25.o							Artigo 55.o			Artigo 166.o
Artigo 26.o							Artigo 56.o			Artigo 167.o
Artigo 27.o, primeiro parágrafo							Artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo			Artigo 168.o, primeiro parágrafo
Artigo 27.o, segundo parágrafo							Artigo 52.o, n.o 2, segundo parágrafo			Artigo 168.o, segundo parágrafo
Artigo 28.o							Artigo 52.o, n.o 3			Artigo 170.o
Artigo 28.oA				Artigo 53.o			Artigo 53.o			Artigo 164.o
Artigo 29.o							Artigo 57.o			Artigo 171.o
Artigo 29.oA							Artigo 58.o			Artigo 176.o, primeiro a terceiro parágrafos
Artigo 29.o-B, n.os 1 e 2							Artigo 59.o, n.os 1 e 2	Artigo 52.o, n.os 1 e 2		Artigo 177.o, n.os 1 e 2
Artigo 29.o-B, n.os 3 a 6							Artigo 59.o, n.os 3 a 6	Artigo 52.o, n.os 3 e 4		—
Artigo 30.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a)										—
Artigo 30.o, n.o 2, alínea b)										Artigo 305.o, n.o 1
Artigo 30.o, n.o 4										Artigo 305.o, n.o 2
Artigo 30.o, n.o 5										Artigo 305.o, n.o 4
Artigo 31.o										—
Artigo 32.o										—
Artigo 33.o			Artigo 28.o				Artigo 62.o	Artigo 54.o, n.o 2		Artigo 298.o, n.os 2 e 3
Artigo 34.o	Artigo 9.o		Artigo 29.o		Artigo 11.o, n.o 5		Artigo 6.o, n.o 5, quarto parágrafo		Artigo 6.o	—
Artigo 35.o	Artigo 10.o	Artigo 10.o	Artigo 32.o	Artigo 57.o, n.o 1	Artigo 11.o, n.os 1 a 3	Artigo 31.o, n.os 1 e 2	Artigo 69.o, n.os 1 a 4	Artigo 64.o, n.o 1	Artigo 7.o, n.o 1	Artigo 309.o, n.o 1
Artigo 36.o	Artigo 11.o	Artigo 11.o	Artigo 33.o	Artigo 57.o, n.o 2	Artigo 11.o, n.o 4	Artigo 31.o, n.o 3	Artigo 70.o	Artigo 64.o, n.o 2	Artigo 7.o, n.o 2	Artigo 309.o, n.o 2
Artigo 37.o			Artigo 34.o							—
Artigo 38.o	Artigo 12.o	Artigo 12.o	Artigo 35.o	Artigo 58.o	Artigo 13.o	Artigo 33.o	Artigo 74.o	Artigo 66.o	Artigo 9.o	Artigo 312.o
Anexo, ponto A										Artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo, e Anexo I, parte a
Anexo, pontos A e B										Anexo I, partes a e b
Anexo, ponto C										Artigo 16.o
Anexo, ponto D										—
	Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo									Artigo 190.o, n.o 1
	Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo									Artigo 190.o, n.o 2
	Artigo 1.o, n.o 2									—
	Artigo 2.o, n.o 1									Artigo 190.o, n.o 1
	Artigo 2.o, n.o 2									Artigo 190.o, n.o 3
	Artigo 3.o									Artigo 191.o
	Artigo 4.o, n.o 1									Artigo 192.o, primeiro e segundo parágrafos
	Artigo 4.o, n.o 2									—
	Artigo 5.o									Artigo 193.o
	Artigo 6.o									Artigo 195.o
	Artigo 7.o									Artigo 194.o
	Artigo 8.o									Artigo 196.o
		Artigo 1.o								—
		Artigo 2.o								Artigo 198.o
		Artigo 3.o, n.o 1								Artigo 199.o
		Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período								Artigo 200.o, n.o 1, primeiro parágrafo
		Artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) a c)								Artigo 200.o, n.os 2 a 4
		Artigo 3.o, n.o 3								Artigo 200.o, n.o 1, segundo parágrafo
		Artigo 4.o								Artigo 201.o
		Artigo 5.o								Artigo 202.o
		Artigo 6.o								Artigo 203.o
		Artigo 7.o								Artigo 204.o
		Artigo 8.o								Artigo 205.o
		Artigo 9.o								Artigo 16.o, n.o 2
			Artigo 1.o							—
			Artigo 2.o, alíneas a), b) e e)							—
			Artigo 2.o, alínea c)				Artigo 1.o, ponto 1, alínea c)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea e)		—
			Artigo 2.o, alínea d)							Artigo 13.o, ponto 13
			Artigo 2.o, alínea f)	Artigo 1.o, alínea e)			Artigo 1.o, n.o 1, alínea h)			—
			Artigo 3.o				Artigo 1.o, n.o 1, alínea b), segundo período			Artigo 145.o, n.o 1, segundo parágrafo
			Artigo 4.o							Artigo 187.o
			Artigo 6.o							—
			Artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) a e)							—
			Artigo 7.o, n.o 1, alínea f)	Artigo 27.o						—
			Artigo 7.o, n.o 1, alínea g) a artigo 7.o, n.o 3							—
			Artigo 8.o, n.os 1 e 2							Artigo 179.o, n.os 1 e 2
			Artigo 8.o, n.o 3							—
			Artigo 8.o, n.o 4, alíneas a) e c)	Artigo 30.o, n.o 1						—
			Artigo 8.o, n.o 4, alínea d)							Artigo 179.o, n.o 3
			Artigo 8.o, n.o 5							Artigo 179.o, n.o 4
			Artigo 12.o							—
			Artigo 12.o-A, n.os 1 a 3							Artigo 150.o
			Artigo 12.o-A, n.o 4, primeiro parágrafo							Artigo 151.o
			Artigo 12.o-A, n.o 4, segundo a sexto parágrafos							Artigo 152.o
			Artigo 14.o	Artigo 34.o			Artigo 41.o			Artigo 147.o
			Artigo 16.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos	Artigo 35.o			Artigo 42.o			Artigo 148.o, n.os 1, 3 e 4
			Artigo 16.o, n.o 1, terceiro parágrafo	Artigo 35.o						Artigo 148.o, n.o 2
			Artigo 17.o	Artigo 36.o			Artigo 43.o			Artigo 149.o
			Artigo 26.o							—
			Artigo 27.o							—
			Artigo 31.o							Artigo 299.o
			Artigo 31.o				Artigo 68.o, n.o 2			Artigo 300.o
			Anexo I	Artigo 23.o			Anexo II			—
			Anexo IIA							—
			Anexo IIB							—
			Artigos 5.o, 9.o, 10.o e 11.o							—
				Artigo 1.o, alínea a)	Artigo 1.o, alínea a)	Artigo 2.o, alínea a)	Artigo 1.o, ponto 1, alínea a)			Artigo 13.o, ponto 1
				Artigo 1.o, alínea b)			Artigo 1.o, ponto 1, alínea b)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea d)		Artigo 13.o, ponto 11
				Artigo 1.o, alínea c)		Artigo 2.o, alínea e)	Artigo 1.o, n.o 1, alínea e)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea f)		Artigo 13.o, ponto 8, alínea a)
				Artigo 1.o, alínea d)			Artigo 1.o, n.o 1, alínea f)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea g)		—
				Artigo 1.o, alínea f)			Artigo 1.o, n.o 1, alínea i)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea i)		Artigo 13.o, ponto 18
				Artigo 1.o, alínea g)			Artigo 1.o, n.o 1, alínea j)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea j)		Artigo 13.o, ponto 21, artigo 24.o, n.o 2, e artigo 63.o
				Artigo 1.o, alínea h)	Artigo 1.o, alínea d)		Artigo 1.o, n.o 1, alínea k)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea k)		Artigo 13.o, ponto 15
				Artigo 1.o, alínea i)	Artigo 1.o, alínea e)		Artigo 1.o, n.o 1, alínea l)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea l)		Artigo 13.o, ponto 16
				Artigo 1.o, alínea j)			Artigo 1.o, n.o 1, alínea m)			Artigo 13.o, ponto 22
				Artigo 1.o, alínea k)	Artigo 1.o, alínea k)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea h)	Artigo 1.o, n.o 1, alínea n)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea m)		Artigo 13.o, ponto 10
				Artigo 1.o, alínea l)			Artigo 1.o, n.o 1, alínea r)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea n)		Artigo 13.o, ponto 17
				Artigo 1.o, alínea l), subalínea a)	Artigo 1.o, alínea f)		Artigo 1.o, n.o 1, alínea r), subalínea i)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea n), subalínea i)		Artigo 13.o, ponto 20
				Artigo 1.o, alínea l). Subalínea b)			Artigo 1.o, n.o 1, alínea r), subalínea ii)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea n), subalínea ii)		Artigo 13.o, ponto 18
				Artigo 3.o						Artigo 188.o
				Artigo 8.o				Artigo 12.o		Artigo 24.o, n.o 1
				Artigo 12.o, n.o 2			Artigo 14.o, n.o 1	Artigo 18.o		Artigo 39.o, n.o 1
				Artigo 12.o, n.os 3 a 6			Artigo 14.o, n.os 2 a 5			Artigo 39.o, n.os 2 a 6
				Artigo 15.o, n.os 1 e 2			Artigo 15.o, n.os 1 e 2	Artigo 19.o, n.o 1		Artigo 57.o
				Artigo 15.o, n.o 3			Artigo 15.o, n.o 3	Artigo 22.o		Artigo 61.o
				Artigo 15.o, n.o 4			Artigo 15.o, n.o 4	Artigo 23.o		Artigo 62.o
				Artigo 15.o-A			Artigo 15.oA	Artigo 19.o, n.os 2 a 8		Artigo 58.o, n.os 1 a 7
				Artigo 15.o-B			Artigo 15.oB	Artigo 19.oA		Artigo 59.o
				Artigo 15.o-C			Artigo 15.oC	Artigo 20.o		Artigo 60.o
				Artigo 16.o, n.o 1			Artigo 16.o, n.o 1	Artigo 24.o		Artigo 64.o
				Artigo 16.o, n.o 2			Artigo 16.o, n.o 2	Artigo 25.o		Artigo 65.o
				Artigo 16.o, n.o 3			Artigo 16.o, n.o 3	Artigo 26.o		Artigo 66.o
				Artigo 16.o, n.o 4			Artigo 16.o, n.o 4	Artigo 27.o		Artigo 67.o
				Artigo 16.o, n.o 5			Artigo 16.o, n.o 5	Artigo 28.o, n.o 1		Artigo 68.o, n.o 1
				Artigo 16.o, n.o 5b, primeiro a quarto parágrafos			Artigo 16.o, n.o 7, primeiro a quarto parágrafos	Artigo 28.o, n.o 3, primeiro a quarto parágrafos		Artigo 68.o, n.o 3
				Artigo 16.o, n.o 5b, quinto parágrafo			Artigo 16.o, n.o 7, quinto parágrafo	Artigo 28.o, n.o 3, quinto parágrafo		Artigo 68.o, n.o 4
				Artigo 16.o, n.o 3						Artigo 66.o
				Artigo 16.o, n.o 5c			Artigo 16.o, n.o 8	Artigo 29.o		Artigo 70.o
				Artigo 16.o, n.o 5a			Artigo 16.o, n.o 6	Artigo 28.o, n.o 2		Artigo 68.o, n.o 2
				Artigo 16.o-A, n.o 1, alínea a)			Artigo 17.o, n.o 1, alínea a)	Artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo		Artigo 72.o, n.o 1, alíneas a) a c)
				Artigo 16.o-A, n.o 1, alínea b)			Artigo 17.o, n.o 1, alínea b)	Artigo 31.o, n.o 1, segundo parágrafo		Artigo 72.o, n.o 1, segundo parágrafo
				Artigo 16.o-A, n.o 2			Artigo 17.o, n.o 2	Artigo 31.o, n.o 2		Artigo 72.o, n.o 2
				Artigo 20.o			Artigo 22.o			—
				Artigo 21.o			Artigo 23.o	Artigo 34.o, n.os 1 a 3		—
				Artigo 22.o			Artigo 24.o	Artigo 34.o, n.o 4		—
				Artigo 25.o						—
				Artigo 28.o			Artigo 33.o			Artigo 180.o
				Artigo 29.o						Artigo 181.o, n.os 1 e 3
				Artigo 30.o, n.o 2						Artigo 181.o, n.o 2
				Artigo 31.o						Artigo 183.o
				Artigo 38.o			Artigo 44.o			Artigo 153.o
				Artigo 39.o, n.os 2 e 3			Artigo 45.o			Artigo 154.o
				Artigo 40.o, n.o 2			Artigo 46.o, n.o 1			Artigo 155.o, n.o 8
				Artigo 40.o, n.o 3			Artigo 46.o, n.o 2			Artigo 155.o, n.o 1
				Artigo 40.o, n.os 4, 6 a 8 e 10			Artigo 46.o, n.os 3, 5 a 7 e 9			Artigo 155.o, n.os 2, 4 a 6 e 9
				Artigo 40.o, n.o 5			Artigo 46.o, n.o 4			Artigo 155.o, n.o 3
				Artigo 40.o, n.o 9			Artigo 46.o, n.o 8			Artigo 155.o, n.o 7
				Artigo 41.o			Artigo 47.o			Artigo 156.o
				Artigo 42.o, n.o 2			Artigo 48.o			Artigo 160.o
				Artigo 43.o, n.os 2 e 3						Artigo 184.o
				Artigo 44.o, n.o 2			Artigo 49.o			Artigo 157.o e Anexo V
				Artigo 45.o, n.o 2						Artigo 189.o
				Artigo 46.o, n.o 2, primeiro a terceiro parágrafos			Artigo 50.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.o 3			Artigo 157.o
				Artigos 47.o a 50.o						—
				Artigo 51.o			Artigo 64.o	Artigo 56.o		—
				Artigo 51.o, último travessão					Artigo 1.o, n.o 4	Artigo 58.o, n.o 8
				Artigo 52.o						—
				Artigo 54.o						Artigo 206.o
				Artigo 55.o						Artigo 207.o
				Artigos 24.o e 26.o						—
				Artigos 12.o, n.o 1, 19.o, 33.o, 37.o, 39.o, n.o 1, 40.o, n.o 1, 42.o, n.o 1, 43.o, n.o 1, 44.o, n.o 1, 45.o, n.o 1, e 46.o, n.o 1						—
					Artigo 1.o, alínea b)					Artigo 13.o, n.o 3
					Artigo 1.o, alínea c)		Artigo 1.o, n.o 1, alínea s)	Artigo 2.o, ponto 1, alínea c)		Artigo 13.o, n.o 4
					Artigo 1.o, alínea g)					Artigo 212.o, n.o 1, alínea a)
					Artigo 1.o, n.o 1, alínea h)					Artigo 212.o, n.o 1, alínea b)
					Artigo 1.o, alínea i)			Artigo 59.o, ponto 2, alínea a), subalínea i)		►C1 Artigo 212.o, n.o 1, alínea f) ◄
					Artigo 1.o, alínea j)			Artigo 59.o, ponto 2, alínea a), subalínea j)		►C1 Artigo 212.o, n.o 1, alínea g) ◄
					Artigo 1.o, alínea l)			Artigo 59.o, ponto 2, alínea b)		Artigo 13.o, n.o 6
					Artigo 2.o			Artigo 59.o, n.o 3		Artigo 214.o, n.o 1
					Artigo 3.o			Artigo 59.o, n.o 3		Artigo 214.o, n.os 1 e 2, primeiro e segundo parágrafos
					Artigo 4.o			Artigo 59.o, n.o 3		Artigo 247.o, n.o 1
					Artigo 5.o, n.o 1			Artigo 59.o, n.o 4		Artigo 246.o
					Artigo 5.o, n.o 2					Artigo 254.o, n.o 1
					Artigo 6.o			Artigo 59.o, n.o 5		Artigos 254.o, n.o 2, e 255.o, n.os 1 e 2
					Artigo 7.o			Artigo 59.o, n.o 5		Artigos 249.o, n.o 1, 252.o e 253.o
					Artigo 8.o			Artigo 59.o, n.o 5		Artigos 245.o, 246.o e 258.o, n.o 1
					Artigo 9.o			Artigo 59.o, n.o 6		Artigos 218.o, 219.o e 258.o, n.o 1
					Artigo 10.o			Artigo 59.o, n.o 7		Artigos 218.o, 219.o, 258.o, n.o 1, e 260.o a 263.o
					Artigo 10.oA			Artigo 59.o, n.o 8		Artigo 264.o
					Artigo 10.oB					Artigo 257.o
					Artigo 12.o	Artigo 32.o	Artigo 73.o	Artigo 65.o	Artigo 8.o, n.o 1	Artigo 311.o
					Anexo I			Artigo 59.o, ponto 9, e Anexo II		Artigos 213.o a 215.o e 218.o a 246.o
					Anexo ii			Artigo 59.o, ponto 9, e Anexo II		Artigos 215.o a 217.o e 220.o a 243.o
						Artigo 1.o, n.o 2				Artigo 267.o
						Artigo 2.o, alínea b)				Artigo 268.o, n.o 1, alínea b)
						Artigo 2.o, alínea c)				Artigo 268.o, n.o 1, alínea c)
						Artigo 2.o, alínea d)				Artigo 268.o, n.o 1, alínea d)
						Artigo 2.o, alínea f)		Artigo 2.o, n.o 1, alínea h)		Artigo 13.o, ponto 9
						Artigo 2.o, alínea g)				Artigo 268.o, n.o 1, alínea a)
						Artigo 2.o, alínea i)				Artigo 268.o, n.o 1, alínea e)
						Artigo 2.o, alínea j)				Artigo 268.o, n.o 1, alínea f)
						Artigo 2.o, alínea k)				Artigo 268.o, n.o 1, alínea g)
						Artigo 3.o				—
						Artigo 4.o				Artigo 269.o
						Artigo 5.o				Artigo 270.o
						Artigo 6.o				Artigo 271.o
						Artigo 7.o				Artigo 272.o
						Artigo 8.o				Artigo 273.o
						Artigo 9.o				Artigo 274.o
						Artigo 10.o				Artigo 275.o
						Artigo 11.o				Artigo 277.o
						Artigo 12.o				Artigo 278.o
						Artigo 13.o				Artigo 279.o
						Artigo 14.o				Artigo 280.o
						Artigo 15.o				Artigo 281.o
						Artigo 16.o				Artigo 282.o
						Artigo 17.o				Artigo 283.o
						Artigo 18.o				Artigo 284.o
						Artigo 19.o				Artigo 285.o
						Artigo 20.o				Artigo 286.o
						Artigo 21.o				Artigo 287.o
						Artigo 22.o				Artigo 288.o
						Artigo 23.o				Artigo 289.o
						Artigo 24.o				Artigo 290.o
						Artigo 25.o				Artigo 291.o
						Artigo 26.o				Artigo 292.o
						Artigo 27.o				Artigo 293.o
						Artigo 28.o				Artigo 294.o
						Artigo 29.o				Artigo 295.o
						Artigo 30.o, n.o 1				Artigo 268.o, n.o 2
						Artigo 30.o, n.o 2				Artigo 296.o
						Anexo				Artigo 276.o
							Artigo 1.o, n.o 1, alínea d)			—
							Artigo 1.o, n.o 1, alínea g)			Artigo 13.o, ponto 14
							Artigo 1.o, n.o 1, alínea q)			—
							Artigo 1.o, n.o 2	Artigo 2.o, n.o 3		—
							Artigo 2.o, n.o 1			Artigo 2.o, n.o 3
							Artigo 3.o, pontos 2, 3 e 8			Artigo 9.o
							Artigo 3.o, pontos 5 e 7			Artigo 10.o
							Artigo 3.o, ponto 6			—
							Artigo 5.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos			Artigo 15.o, n.o 2, terceiro parágrafo, e n.o 3, segundo parágrafo
							Artigo 6.o, n.o 5, primeiro e segundo parágrafos			Artigo 21.o, n.o 1
							Artigo 7.o, alínea e)			Artigo 23.o, n.o 2, alínea f)
							Artigo 8.o	Artigo 12.o		Artigo 24.o, n.o 1
							Artigo 12.o			Artigo 208.o
							Artigo 16.o, n.o 9	Artigo 30.o		Artigo 69.o
							Artigo 18.o, n.os 1 a 6			Artigo 73.o
							Artigo 18.o, n.o 7			—
							Artigo 19.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão			Artigo 74.o, n.o 1
							►C1 Artigo 19.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão ◄			Artigo 74.o, n.o 3, segundo parágrafo
							Artigo 19.o, n.os 1, segundo parágrafo, 2 e 3			Artigo 74.o, n.os 4 a 7
							Artigo 21.o			Artigo 209.o
							Artigo 25.o			—
							Artigo 26.o			—
							Artigo 32.o			—
							Artigo 34.o			Artigo 182.o
							Artigo 35.o			Artigo 186.o
							Artigo 36.o, n.o 1			Artigo 185.o, n.o 1
							Artigo 36.o, n.o 2			Artigo 185.o, n.o 4, primeiro período
							Anexo III, parte A			Artigo 185.o, n.o 6
							Artigo 36.o, n.o 3			Artigo 185.o, n.o 7
							Artigo 41.o			Artigo 147.o
							Artigo 42.o, n.os 1 a 3			Artigo 148.o, n.os 1, 3 e 4
							Artigo 43.o			Artigo 149.o
							Artigo 45.o			—
							Artigo 48.o			Artigo 160.o
							Artigo 49.o			Artigo 159.o
							Artigo 51.o, n.o 2, alíneas a) a g)			Artigo 162.o, n.o 2, alíneas a) a e), g) e h)
							Artigo 51.o, n.os 3 e 4			Artigo 163.o
							Artigo 52.o, n.o 1			Artigo 169.o
							Artigo 55.o, n.os 1 e 2			Artigo 166.o, n.os 1 e 2
							Artigo 56.o			Artigo 167.o
							Artigo 59.o, n.os 1 e 2	Artigo 52.o, n.os 1 e 2		Artigo 177.o, n.os 1 e 2
							Artigo 59.o, n.os 3 e 6	Artigo 52.o, n.os 3 e 4		—
							Artigo 60.o, n.o 1			Artigo 305.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos
							Artigo 60.o, n.o 2			Artigo 305.o, n.o 3
			Artigo 31.o				Artigo 61.o			Artigo 43.o
							Artigo 65.o	Artigo 55.o		Artigo 301.o, n.os 1 e 3
							Artigo 66.o			Artigo 308.o
							Artigo 67.o	Artigo 53.o		Artigo 297.o
							Artigo 68.o, n.o 1			—
							Artigo 71.o			—
							Artigo 72.o			Artigo 310.o
							Anexo I			Anexo II
							Anexo III			Artigo 183.o, n.os 2 a 5
							Anexo IV			—
							Anexo V			Anexo VI
							Anexo VI			Anexo VII
								Artigo 1.o, n.o 2, alínea d)		Artigo 11.o
								Artigo 2.o, ponto 1, alínea a)		Artigo 13.o, ponto 7
								Artigo 2.o, ponto 1, alínea b)		—
								Artigo 2.o, ponto 1, alínea h)		Artigo 13.o, ponto 9
								Artigo 2.o, ponto 1, alínea o)		Artigo 13.o, ponto 25
								Artigo 2.o, ponto 1, alínea p)		Artigo 13.o, ponto 26
								Artigo 2.o, ponto 1, alínea q)		Artigo 210.o, n.o 3
								Artigo 2.o, ponto 2		—
								Artigo 4.o, n.o 2		Artigo 15.o, n.o 5
								Artigo 5.o, n.os 1, primeiro parágrafo, e 2		Artigo 17.o, n.os 1 e 2, e Anexo III, ponto C
								Artigo 9.o, n.o 1		Artigo 21.o, n.o 4
								Artigo 11.o, ponto 1, alínea b)		Artigo 23.o, n.o 1, alínea b)
								Artigo 15.o, n.o 3		Artigo 32.o, n.o 2
								Artigo 21.o		—
								Artigo 45.o		—
								Artigo 46.o		Artigo 211.o, n.os 1 e 2
								Artigo 47.o		Artigo 158.o
								Artigo 48.o		Artigo 161.o
								Artigo 50.o		Artigo 175.o
								Artigo 51.o		Artigo 176.o
								Artigo 54.o, n.o 1		Artigo 298.o, n.o 1
								Artigo 61.o		Artigo 308.o
								Artigo 62.o		Artigo 12.o
								Artigo 63.o		Artigo 307.o
								Artigos 57.o, 58.o, 59.o e 60.o e Anexo II		—
									Artigo 1.o, ponto 4, artigo 2.o, ponto 4, e artigo 4.o, ponto 6	Artigo 58.o, n.o 8
									Artigo 8.o, n.o 2	Artigo 312.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
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