+Artigo 9.o Registo ou autorização
---+Artigo 9.o 1.
---+Artigo 9.o 2.
---+Artigo 9.o 3.

Artigo 9.o Registo ou autorização

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 9.o 1.	Em relação a cada IRPPP cuja administração principal esteja situada no seu território os Estados-Membros asseguram que a IRPPP seja inscrita num registo nacional pela autoridade competente ou esteja por ela autorizada. A localização da administração principal é o lugar onde são tomadas as principais decisões estratégicas de uma IRPPP.
Artigo 9.o 2.	Em caso de atividades transfronteiriças exercidas nos termos do artigo 11.o, são igualmente indicados no registo os Estados-Membros em que a IRPPP as exerce.
Artigo 9.o 3.	As informações constantes do registo são transmitidas à EIOPA, que as publica no seu sítio web.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
EULAW -
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