TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 1.o Objeto	Artigo 1.o Objeto A presente diretiva estabelece regras relativas ao acesso à atividade das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) e ao seu exercício.
Artigo 2.o Âmbito de aplicação
Artigo 3.o Aplicação às IRPPP que gerem regimes de segurança social	Artigo 3.o Aplicação às IRPPP que gerem regimes de segurança social As IRPPP que gerem igualmente planos de pensões obrigatórios associados a um vínculo laboral considerados como parte integrante dos regimes de segurança social abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 são abrangidas pela presente diretiva na parte relativa à gestão dos planos de pensões profissionais não obrigatórios. Nesse caso, as responsabilidades e os ativos correspondentes devem ser autonomizados, e não podem ser transferidos para os planos de pensões obrigatórios considerados como regimes de segurança social, ou vice-versa.
Artigo 4.o Aplicação facultativa às instituições abrangidas pela Diretiva 2009/138/CE	Artigo 4.o Aplicação facultativa às instituições abrangidas pela Diretiva 2009/138/CE Os Estados-Membros de origem podem optar pela aplicação do disposto nos artigos 9.o a 14.o e 19.o a 22.o, no artigo 23.o, n.os 1 e 2, e nos artigos 24.o a 58.o da presente diretiva às atividades de realização de planos de pensões profissionais exercidas por empresas de seguros de vida, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalíneas i) a iii), e alínea b), subalíneas ii) a iv), da Diretiva 2009/138/CE. Nesse caso, os ativos e as responsabilidades correspondentes às atividades de realização de planos de pensões profissionais devem ser autonomizados, geridos e organizados separadamente das restantes atividades das empresas de seguros de vida, sem possibilidade de transferência. No caso a que se refere o primeiro parágrafo do presente artigo, e apenas em relação às suas atividades de realização de planos de pensões profissionais, as empresas de seguros de vida não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 76.o a 86.o e 132.o, no artigo 134.o, n.o 2, no artigo 173.o, no artigo 185.o, n.os 5, 7 e 8, e no artigo 209.o da Diretiva 2009/138/CE. O Estado-Membro de origem assegura que as autoridades competentes, ou as autoridades responsáveis pela supervisão das empresas de seguros de vida abrangidas pela Diretiva 2009/138/CE, verifiquem, como parte das suas funções de supervisão, a estrita separação das atividades de realização de planos de pensões profissionais relevantes.
Artigo 5.o IRPPP de reduzida dimensão e planos obrigatórios	Artigo 5.o IRPPP de reduzida dimensão e planos obrigatórios Com exceção dos artigos 32.o a 35.o, os Estados-Membros podem optar pela não aplicação, total ou parcial, da presente diretiva às IRPPP registadas ou autorizadas no seu território que gerem planos de pensões que contenham, no seu conjunto, um número de participantes inferior a 100. Sem prejuízo do artigo 2.o, n.o 2, essas IRPPP devem, contudo, ter o direito de aplicar a presente diretiva numa base voluntária. Todavia, o artigo 11.o só pode ser aplicado se se aplicarem todas as outras disposições da presente diretiva. Os Estados-Membros devem aplicar o artigo 19.o, n.o 1, e o artigo 21.o, n.os 1 e 2, às IRPPP registadas ou autorizadas no seu território que gerem planos de pensões que contenham, no seu conjunto, mais de 15 participantes. Os Estados-Membros podem optar pela aplicação dos artigos 1.o a 8.o, 19.o e 32.o a 35.o às instituições em que os planos de pensões profissionais sejam impostos pelo direito nacional e garantidos por uma autoridade pública.
Artigo 6.o Definições	Artigo 6.o Definições Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: 1) «Instituição de realização de planos de pensões profissionais», ou «IRPPP», uma instituição, independentemente da sua forma jurídica, que funcione em regime de capitalização, distinta de qualquer associado ou de um ramo de atividade, e que tenha por objeto assegurar benefícios de reforma no contexto de uma atividade profissional, com base num acordo ou num contrato estabelecido: a) individual ou coletivamente entre a entidade ou entidades patronais e o trabalhador ou trabalhadores assalariados, ou entre os seus representantes, ou b) com trabalhadores por conta própria, individual ou coletivamente, de acordo com o direito dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, e que realize atividades que daí decorram diretamente; 2) «Plano de pensões», um contrato, um acordo, um contrato fiduciário ou regras que definem os benefícios de reforma concedidos e as respetivas condições de concessão; 3) «Associado», uma empresa ou um organismo, independentemente de incluir ou de ser composto por uma ou várias pessoas coletivas ou singulares, que atua como entidade patronal, como trabalhador por conta própria ou como uma combinação dos anteriores, e que oferece um plano de pensões ou contribui para uma IRPPP; 4) «Benefícios de reforma», benefícios pagos tomando como referência o momento em que a reforma é atingida ou se prevê que seja atingida ou, caso sejam complementares desses benefícios e acessórios em relação a eles, sob a forma de pagamentos por morte, invalidez ou cessação de emprego ou sob a forma de pagamentos ou serviços a título de assistência em caso de doença, indigência ou morte. A fim de facilitar a segurança financeira durante a reforma, estes benefícios podem assumir a forma do pagamento de uma pensão vitalícia, de pagamentos temporários, de uma prestação única ou de uma combinação das formas anteriores; 5) «Participante», uma pessoa, que não seja um beneficiário nem um participante potencial, cujas atividades profissionais passadas ou presentes deem ou venham a dar direito a receber benefícios de reforma de acordo com um plano de pensões; 6) «Beneficiário», uma pessoa que recebe benefícios de reforma; 7) «Participante potencial», uma pessoa elegível para aderir a um plano de pensões; 8) «Autoridade competente», uma autoridade nacional designada para desempenhar as funções previstas na presente diretiva; 9) «Riscos biométricos», riscos associados à morte, à invalidez e à longevidade; 10) «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro em que a IRPPP foi registada ou autorizada e onde possui a sua administração principal, nos termos do artigo 9.o; 11) «Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro cuja direito social e laboral relevante no domínio dos planos de pensões profissionais é aplicável à relação entre o associado e os participantes ou os beneficiários; 12) «IRPPP cedente», uma IRPPP que transfere a totalidade ou parte das responsabilidades, provisões técnicas, e outras obrigações e direitos, bem como ativos correspondentes ou o respetivo equivalente de caixa, de um plano de pensões para uma IRPPP registada ou autorizada noutro Estado-Membro; 13) «IRPPP cessionária», uma IRPPP que recebe a totalidade ou parte das responsabilidades, provisões técnicas, e outras obrigações e direitos, bem como ativos correspondentes ou o respetivo equivalente de caixa, de um plano de pensões de uma IRPPP registada ou autorizada noutro Estado-Membro; 14) «Mercado regulamentado», um mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE; 15) «Sistema de negociação multilateral» ou «MTF», um sistema de negociação multilateral ou MTF na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 22, da Diretiva 2014/65/UE; 16) «Sistema de negociação organizado» ou «OTF», um sistema de negociação organizado ou OTF na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 23, da Diretiva 2014/65/UE; 17) «Suporte duradouro», um instrumento que permite aos participantes ou aos beneficiários armazenar informações que lhes sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente e durante um período adequado aos fins a que se destinam, e que permite uma reprodução exata das informações armazenadas; 18) «Função-chave», no âmbito de um sistema de governação, a capacidade de executar tarefas práticas que compreendem a função de gestão de riscos, a função de auditoria interna e a função atuarial; 19) «Atividade transfronteiriça», a atividade de um plano de pensões em que a relação entre o associado e os participantes e os beneficiários em causa é regida pelo direito social e laboral relevante no domínio dos planos de pensões profissionais de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem.
Artigo 7.o Atividades das IRPPP	Artigo 7.o Atividades das IRPPP Os Estados-Membros exigem que as IRPPP registadas ou autorizadas no seu território restrinjam as suas atividades às operações relativas a prestações de reforma e às atividades delas decorrentes. Quando, nos termos do artigo 4.o, uma empresa de seguros de vida gere a sua atividade de realização de planos de pensões profissionais, mantendo autonomizados os seus ativos e as suas responsabilidades, a autonomia dos ativos e das responsabilidades deve restringir-se às operações relacionadas com as prestações de reforma e às atividades que delas decorram diretamente. Como princípio geral, as IRPPP devem ter em conta o propósito de realizar, se for caso disso, uma distribuição intergeracional equitativa dos riscos e dos benefícios nas suas atividades.
Artigo 8.o Separação jurídica entre os associados e as IRPPP	Artigo 8.o Separação jurídica entre os associados e as IRPPP Os Estados-Membros asseguram a separação jurídica entre os associados e as IRPPP registadas ou autorizadas no seu território, a fim de garantir que, em caso de falência do associado, os ativos da IRPPP sejam salvaguardados no interesse dos participantes e dos beneficiários.
Artigo 9.o Registo ou autorização
Artigo 10.o Condições de exercício da atividade
Artigo 11.o Atividades e procedimentos transfronteiriços
Artigo 12.o Transferências transfronteiriças

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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