+Artigo 11.o 1.

Artigo 11.o 1.

Sem prejuízo do direito social e laboral nacional sobre a organização dos regimes de pensões, incluindo os de adesão obrigatória e os resultantes das convenções coletivas, os Estados-Membros autorizam as IRPPP registadas ou autorizadas no seu território a exercer atividades transfronteiriças. Os Estados-Membros autorizam igualmente as empresas situadas no seu território a contribuir para IRPPP que se proponham exercer ou que exerçam atividades transfronteiriças.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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