+Artigo 11.o Atividades e procedimentos transfronteiriços
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.
---+Artigo 11.o 5.
---+Artigo 11.o 6.
---+Artigo 11.o 7.
---+Artigo 11.o 8.
---+Artigo 11.o 9.
---+Artigo 11.o 10.
---+Artigo 11.o 11.
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Artigo 11.o Atividades e procedimentos transfronteiriços
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 11.o 1.
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Sem prejuízo do direito social e laboral nacional sobre a organização dos regimes de pensões, incluindo os de adesão obrigatória e os resultantes das convenções coletivas, os Estados-Membros autorizam as IRPPP registadas ou autorizadas no seu território a exercer atividades transfronteiriças. Os Estados-Membros autorizam igualmente as empresas situadas no seu território a contribuir para IRPPP que se proponham exercer ou que exerçam atividades transfronteiriças.
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Artigo 11.o 2.
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As IRPPP que se proponham exercer atividades transfronteiriças e aceitar contribuições de um associado estão sujeitas a autorização prévia da autoridade competente relevante do seu Estado-Membro de origem.
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Artigo 11.o 3.
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As IRPPP devem notificar a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem da sua intenção de exercer atividades transfronteiriças. Os Estados-Membros exigem que as IRPPP apresentem as seguintes informações, quando fizerem a notificação:
a)
O nome do(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento, que, se for caso disso, devem ser identificados pelo associado;
b)
A denominação e a localização da administração principal do associado;
c)
As principais características do plano de pensões a gerir em favor do associado.
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Artigo 11.o 4.
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Caso a autoridade competente do Estado-Membro de origem seja notificada nos termos do n.o 3, e salvo se tiver emitido uma decisão fundamentada nos termos da qual considere que a estrutura administrativa ou a situação financeira da IRPPP, ou a idoneidade ou as qualificações ou experiência profissionais das pessoas que dirigem a IRPPP, não são compatíveis com a atividade transfronteiriça proposta, comunica as informações previstas no n.o 3 à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento no prazo de três meses a contar da sua receção, e informa do facto a IRPPP. A decisão fundamentada referida no primeiro parágrafo é emitida no prazo de três meses a contar da receção de todas as informações previstas no n.o 3.
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Artigo 11.o 5.
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Caso a autoridade competente do Estado-Membro de origem não preste as informações referidas no n.o 3 à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, deve comunicar as razões desse facto à IRPPP em causa no prazo de três meses a contar da receção de todas essas informações. A não comunicação dessas informações é passível de recurso para os tribunais do Estado-Membro de origem.
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Artigo 11.o 6.
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As IRPPP que exercem atividades transfronteiriças estão sujeitas às exigências de informação referidas no título IV impostas pelo Estado-Membro de acolhimento em relação aos participantes potenciais, aos participantes e aos beneficiários a que essas atividades transfronteiriças se referem.
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Artigo 11.o 7.
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Antes de uma IRPPP iniciar o exercício de atividades transfronteiriças, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve informar, no prazo de seis semanas a contar da receção das informações previstas no n.o 3, a autoridade competente do Estado-Membro de origem das disposições da legislação social e laboral aplicáveis no domínio dos planos de pensões profissionais, nos termos das quais o plano de pensões que é objeto da contribuição de uma empresa no Estado-Membro de acolhimento deve ser gerido, e das exigências de informação do Estado-Membro de acolhimento referidas no título IV aplicáveis às atividades transfronteiriças. A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunica essas informações à IRPPP.
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Artigo 11.o 8.
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Após a receção da comunicação prevista no n.o 7, ou na falta de comunicação da autoridade competente do Estado-Membro de origem findo o prazo previsto no n.o 7, a IRPPP pode iniciar o exercício de atividades transfronteiriças de acordo com as disposições da legislação social e laboral do Estado-Membro de acolhimento aplicáveis no domínio dos planos de pensões profissionais e com as exigências de informação do Estado-Membro de acolhimento referidas no n.o 7.
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Artigo 11.o 9.
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A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento informa a autoridade competente do Estado-Membro de origem de qualquer alteração importante das disposições da sua legislação social e laboral aplicáveis no domínio dos planos de pensões profissionais que possa afetar as características do plano, na medida em que diga respeito à atividade transfronteiriça, e de qualquer alteração importante das exigências de informação do Estado-Membro de acolhimento referidas no n.o 7. A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunica essas informações à IRPPP.
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Artigo 11.o 10.
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A IRPPP está sujeita à supervisão permanente da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento no que se refere à conformidade das suas atividades com as disposições da legislação social e laboral do Estado-Membro de acolhimento aplicáveis no domínio dos planos de pensões profissionais e com as exigências de informação do Estado-Membro de acolhimento referidas no n.o 7. Se essa supervisão revelar a existência de irregularidades, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento informa imediatamente a autoridade competente do Estado-Membro de origem. A autoridade competente do Estado-Membro de origem toma as medidas necessárias, em coordenação com a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, para assegurar que a IRPPP ponha termo à infração detetada.
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Artigo 11.o 11.
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Se, apesar das medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, ou na falta de medidas adequadas no Estado-Membro de origem, a IRPPP persistir em infringir as disposições da legislação social e laboral do Estado-Membro de acolhimento aplicáveis no domínio dos planos de pensões profissionais, ou não respeitar as exigências de informação do Estado-Membro de acolhimento referidas no n.o 7, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode tomar medidas adequadas, após ter informado a autoridade competente do Estado-Membro de origem, para prevenir ou sancionar novas irregularidades, incluindo, na medida em que tal seja estritamente necessário, impedir a IRPPP de operar no Estado-Membro de acolhimento em favor do associado.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
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