+Artigo 11.o 4.

Artigo 11.o 4.

Caso a autoridade competente do Estado-Membro de origem seja notificada nos termos do n.o 3, e salvo se tiver emitido uma decisão fundamentada nos termos da qual considere que a estrutura administrativa ou a situação financeira da IRPPP, ou a idoneidade ou as qualificações ou experiência profissionais das pessoas que dirigem a IRPPP, não são compatíveis com a atividade transfronteiriça proposta, comunica as informações previstas no n.o 3 à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento no prazo de três meses a contar da sua receção, e informa do facto a IRPPP.

A decisão fundamentada referida no primeiro parágrafo é emitida no prazo de três meses a contar da receção de todas as informações previstas no n.o 3.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
  • EULAW -

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