+Artigo 11.o 8.

Artigo 11.o 8.

Após a receção da comunicação prevista no n.o 7, ou na falta de comunicação da autoridade competente do Estado-Membro de origem findo o prazo previsto no n.o 7, a IRPPP pode iniciar o exercício de atividades transfronteiriças de acordo com as disposições da legislação social e laboral do Estado-Membro de acolhimento aplicáveis no domínio dos planos de pensões profissionais e com as exigências de informação do Estado-Membro de acolhimento referidas no n.o 7.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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