+Artigo 11.o 11.
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Artigo 11.o 11.
Se, apesar das medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, ou na falta de medidas adequadas no Estado-Membro de origem, a IRPPP persistir em infringir as disposições da legislação social e laboral do Estado-Membro de acolhimento aplicáveis no domínio dos planos de pensões profissionais, ou não respeitar as exigências de informação do Estado-Membro de acolhimento referidas no n.o 7, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode tomar medidas adequadas, após ter informado a autoridade competente do Estado-Membro de origem, para prevenir ou sancionar novas irregularidades, incluindo, na medida em que tal seja estritamente necessário, impedir a IRPPP de operar no Estado-Membro de acolhimento em favor do associado.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
- EULAW -
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