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+Artigo 12.o 5. |
Artigo 12.o 5.O pedido de autorização da transferência a que se refere o n.o 4 deve conter as seguintes informações:
a)
O acordo escrito entre a IRPPP cedente e a IRPPP cessionária no qual são definidas as condições da transferência;
b)
Uma descrição das principais características do plano de pensões;
c)
Uma descrição das responsabilidades ou provisões técnicas a transferir, e outras obrigações e direitos, bem como dos ativos correspondentes ou do respetivo equivalente de caixa;
d)
A denominação e a localização das administrações principais da IRPPP cedente e da IRPPP cessionária e os Estados-Membros onde cada IRPPP está registada ou autorizada;
e)
A localização da administração principal do associado e a sua denominação;
f)
A prova da aprovação prévia nos termos do n.o 3;
g)
Se for caso disso, os nomes dos Estados-Membros cujo direito social e laboral relevante no domínio dos planos de pensões profissionais é aplicável ao plano de pensões em causa. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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