Artigo 12.o 11.

Caso a transferência implique uma atividade transfronteiriça, a autoridade competente do Estado-Membro de origem da IRPPP cedente informa também a autoridade competente do Estado-Membro de origem da IRPPP cessionária das disposições da legislação social e laboral aplicáveis no domínio dos planos de pensões profissionais ao abrigo das quais o plano de pensões deve ser gerido e das exigências de informação do Estado-Membro de acolhimento referidas no título IV aplicáveis à atividade transfronteiriça. Essas informações devem ser comunicadas no prazo adicional de quatro semanas.

A autoridade competente do Estado-Membro de origem da IRPPP cessionária comunica essas informações à IRPPP cessionária no prazo de uma semana a contar da sua receção.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
• EULAW -

  EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

  DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.