+Artigo 15.o Fundos próprios regulamentares
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 15.o 3.

Artigo 15.o Fundos próprios regulamentares

1. Visão geral

,
Artigo 15.o 1.
O Estado-Membro de origem assegura que as IRPPP que gerem planos de pensões, em que é a própria IRPPP, e não o associado, que assume a cobertura de riscos biométricos, ou que garante um determinado nível de remuneração do investimento ou um determinado nível de benefícios, detenham sempre ativos adicionais para além das provisões técnicas para servir de proteção. A dimensão dessa proteção deve refletir o tipo de risco e a carteira de ativos, tendo em conta a totalidade dos planos de pensões geridos. Esses ativos são livres de qualquer compromisso previsível e constituem uma reserva destinada a absorver discrepâncias entre as despesas e os lucros previstos e efetivos.
Artigo 15.o 2.
Para efeitos do cálculo do montante mínimo dos ativos adicionais, aplicam-se as regras fixadas nos artigos 16.o, 17.o e 18.o.
Artigo 15.o 3.
Todavia, o n.o 1 não impede os Estados-Membros de exigirem que as IRPPP situadas no respetivo território possuam fundos próprios regulamentares, nem de estabelecerem regras mais pormenorizadas, desde que estas se justifiquem por razões prudenciais.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.