+Artigo 19.o 8.

Artigo 19.o 8.

A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento de uma IRPPP que exerça a atividade transfronteiriça referida no artigo 11.o não pode estabelecer outras regras de investimento para além das estabelecidas nos n.os 1 a 6 em relação à parte dos ativos representativos das provisões técnicas para a atividade transfronteiriça.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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