+Artigo 19.o Regras de investimento
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Artigo 19.o Regras de investimento

1. Visão geral

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Artigo 19.o 1.

Os Estados-Membros exigem que as IRPPP registadas ou autorizadas no seu território invistam os seus ativos de acordo com o princípio do «gestor prudente», e em especial de acordo com as seguintes regras:

a) 

Os ativos devem ser investidos no melhor interesse a longo prazo do conjunto dos participantes e dos beneficiários. Em caso de potencial conflito de interesses, a IRPPP ou a entidade que gere a carteira garante que o investimento seja efetuado no interesse exclusivo dos participantes e dos beneficiários;

b) 

Para efeitos da regra do «gestor prudente», os Estados-Membros devem autorizar as IRPPP a ter em conta o potencial impacto a longo prazo das decisões de investimento nos fatores ambientais, sociais e de governação;

c) 

Os ativos devem ser investidos a fim de garantir a segurança, a qualidade, a liquidez e a rendibilidade da carteira no seu conjunto;

d) 

Os ativos devem ser predominantemente investidos em mercados regulamentados. O investimento em ativos não admitidos à negociação num mercado regulamentado deve, em qualquer caso, manter-se em níveis prudentes;

e) 

Deve ser possível o investimento em instrumentos derivados na medida em que esses instrumentos contribuam para a redução dos riscos de investimento ou facilitem a gestão eficiente da carteira. Esses produtos devem ser avaliados numa base prudencial, tendo em conta os ativos subjacentes, e incluídos na avaliação do ativo da IRPPP. As IRPPP devem também evitar uma excessiva exposição ao risco numa única contraparte e noutras operações com derivados;

f) 

Os ativos devem ser devidamente diversificados de modo a evitar a dependência excessiva de qualquer ativo, emitente ou grupo de empresas e a acumulação de riscos na carteira como um todo.

Os investimentos em ativos emitidos pelo mesmo emitente ou por emitentes pertencentes ao mesmo grupo não devem expor uma IRPPP a uma concentração excessiva de risco;

g) 

Os investimentos efetuados no associado não devem ser superiores a 5 % da carteira no seu todo ou, quando este fizer parte de um grupo, os investimentos nas empresas pertencentes ao mesmo grupo não devem ser superiores a 10 % da carteira.

Caso uma IRPPP receba contribuições de várias empresas, o investimento nesses associados deve ser realizado de forma prudente, atendendo à necessidade de uma diversificação adequada.

Os Estados-Membros podem decidir não aplicar os requisitos referidos nas alíneas f) e g) aos investimentos em obrigações do Estado.
Artigo 19.o 2.
Tendo em conta a dimensão, a natureza, a escala e a complexidade das atividades das IRPPP sob supervisão, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes verifiquem a adequação dos processos de avaliação de crédito dessas IRPPP, avaliem a utilização de referências a notações de risco emitidas por agências de notação de risco na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ), nas suas políticas de investimento e, se for caso disso, incentivem a atenuação do impacto dessas referências, a fim de reduzir a sua dependência exclusiva e automática das referidas notações de risco.
Artigo 19.o 3.
O Estado-Membro de origem deve proibir as IRPPP de contrair empréstimos ou de atuar como avalistas em nome de terceiros. No entanto, os Estados-Membros podem autorizar as IRPPP a contrair alguns empréstimos exclusivamente com fins de liquidez, e numa base temporária.
Artigo 19.o 4.
Os Estados-Membros não podem exigir que as IRPPP registadas ou autorizadas no seu território invistam em categorias específicas de ativos.
Artigo 19.o 5.
Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o, os Estados-Membros não podem sujeitar as decisões de investimento de uma IRPPP registada ou autorizada no seu território ou da sua entidade gestora de investimento a qualquer tipo de autorização prévia ou a requisitos de notificação sistemáticos.
Artigo 19.o 6.
Nos termos dos n.os 1 a 5, em relação às IRPPP registadas ou autorizadas no seu território, os Estados-Membros podem prever regras mais pormenorizadas, incluindo regras quantitativas, desde que sejam prudencialmente justificadas, para ter em conta a totalidade dos planos de pensões por elas geridos.

No entanto, os Estados-Membros não podem impedir as IRPPP de:

a) 

Investir até 70 % dos ativos representativos das provisões técnicas ou da totalidade da carteira, no que se refere aos planos em que o risco de investimento é suportado pelos participantes, em ações, valores mobiliários equiparáveis a ações e obrigações de empresas admitidos à negociação em mercados regulamentados, ou através de MTF ou de OTF, e decidir do peso relativo desses valores mobiliários na sua carteira de investimento. No entanto, desde que se justifique prudencialmente, os Estados-Membros podem aplicar um limite mais baixo, não inferior a 35 %, às IRPPP que explorem planos de pensões com garantia de taxas de juro a longo prazo, que suportem o risco de investimento e que assegurem elas próprias a garantia;

b) 

Investir até 30 % dos ativos representativos das provisões técnicas em ativos denominados em moedas não congruentes;

c) 

Investir em instrumentos com um horizonte de investimento de longo prazo e que não sejam comercializados em mercados regulamentados, MTF ou OTF;

d) 

Investir em instrumentos emitidos ou garantidos pelo BEI no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, em fundos europeus de investimento a longo prazo, em fundos europeus de empreendedorismo social e em fundos europeus de capital de risco.
Artigo 19.o 7.
O n.o 6 não exclui o direito de os Estados-Membros imporem a aplicação às IRPPP registadas ou autorizadas no seu território de regras de investimento mais estritas também numa base individual, desde que estas sejam prudencialmente justificadas, nomeadamente em função das responsabilidades assumidas pelas IRPPP.
Artigo 19.o 8.
A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento de uma IRPPP que exerça a atividade transfronteiriça referida no artigo 11.o não pode estabelecer outras regras de investimento para além das estabelecidas nos n.os 1 a 6 em relação à parte dos ativos representativos das provisões técnicas para a atividade transfronteiriça.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
  • EULAW -

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