+Artigo 21.o Requisitos gerais de governação
---+Artigo 21.o 1.
---+Artigo 21.o 2.
---+Artigo 21.o 3.
---+Artigo 21.o 4.
---+Artigo 21.o 5.
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Artigo 21.o Requisitos gerais de governação

1. Visão geral

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Artigo 21.o 1.
Os Estados-Membros exigem que todas as IRPPP disponham de um sistema de governação eficaz, que assegure uma gestão sã e prudente das suas atividades. O sistema deve incluir uma estrutura organizativa adequada e transparente, com responsabilidades claramente atribuídas e devidamente separadas, e um sistema eficaz de transmissão de informação. O sistema de governação deve prever que os fatores ambientais, sociais e de governação relacionados com os ativos de investimento sejam considerados nas decisões de investimento, e deve ser submetido periodicamente a uma revisão interna.
Artigo 21.o 2.
O sistema de governação referido no n.o 1 deve ser proporcionado em relação à dimensão, à natureza, à escala e à complexidade das atividades da IRPPP.
Artigo 21.o 3.
Os Estados-Membros asseguram que as IRPPP estabeleçam e apliquem políticas, consignadas por escrito, relativas à gestão de riscos, à auditoria interna e, se for caso disso, às atividades atuariais e à subcontratação. Essas políticas, consignadas por escrito, devem ser submetidas à aprovação prévia pelo órgão de administração ou de supervisão da IRPPP e devem ser revistas, no mínimo, de três em três anos, e adaptadas em função de qualquer alteração importante no sistema ou domínio em causa.
Artigo 21.o 4.
Os Estados-Membros asseguram que as IRPPP disponham de um sistema de controlo interno eficaz. Esse sistema deve incluir procedimentos administrativos e contabilísticos, um quadro de controlo interno, bem como disposições adequadas de prestação de informação a todos os níveis da IRPPP.
Artigo 21.o 5.
Os Estados-Membros asseguram que as IRPPP tomem medidas razoáveis para assegurar a continuidade e a regularidade do exercício das suas atividades, incluindo a elaboração de planos de contingência. Para esse efeito, as IRPPP devem utilizar sistemas, recursos e procedimentos adequados e proporcionados, e devem, em especial, criar e gerir sistemas de rede e informação em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), quando aplicável.
Artigo 21.o 6.
Os Estados-Membros exigem que as IRPPP disponham, pelo menos, de duas pessoas que dirijam efetivamente a IRPPP. Os Estados-Membros podem permitir que apenas uma pessoa dirija efetivamente a IRPPP, com base numa avaliação fundamentada realizada pelas autoridades competentes. A avaliação deve ter em conta o papel dos parceiros sociais na gestão global da IRPPP, bem como a dimensão, a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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