+Artigo 22.o 3.

Artigo 22.o 3.

Caso um Estado-Membro de origem exija, às pessoas referidas no n.o 1, prova de idoneidade ou prova de que não foram anteriormente declaradas insolventes, ou ambas, aceita, como prova suficiente relativamente aos nacionais de outros Estados-Membros, a apresentação de um certificado do registo criminal do outro Estado-Membro ou, caso não exista registo criminal no outro Estado-Membro, de um documento equivalente, que demonstre que esses requisitos estão preenchidos, emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do Estado-Membro de que a referida pessoa é nacional ou do Estado-Membro de origem.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
  • EULAW -

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