+Artigo 22.o Requisitos de qualificação e idoneidade da gestão
---+Artigo 22.o 1.
---+Artigo 22.o 2.
---+Artigo 22.o 3.
---+Artigo 22.o 4.
---+Artigo 22.o 5.
---+Artigo 22.o 6.
---+Artigo 22.o 7.
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Artigo 22.o Requisitos de qualificação e idoneidade da gestão
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 22.o 1.
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Os Estados-Membros exigem que as IRPPP assegurem que as pessoas que dirigem efetivamente a instituição, as pessoas que nela exercem funções-chave e, se for caso disso, as pessoas ou entidades às quais tenham sido subcontratadas funções-chave nos termos do artigo 31.o, preencham os seguintes requisitos no exercício das suas funções:
a)
Requisito de qualificação:
i)
em relação às pessoas que dirigem efetivamente a IRPPP, este requisito significa que essas pessoas devem possuir qualificações, conhecimentos e experiência coletivamente adequados que lhes permitam assegurar uma gestão sã e prudente da IRPPP,
ii)
em relação às pessoas que exercem as funções-chave atuarial ou de auditoria interna, este requisito significa que essas pessoas devem possuir qualificações, conhecimentos e experiência profissionais adequados que lhes permitam exercer devidamente as suas funções-chave,
iii)
em relação às pessoas que exercem outras funções-chave, este requisito significa que essas pessoas devem possuir qualificações, conhecimentos e experiência adequados que lhes permitam exercer devidamente as suas funções-chave; e
b)
Requisito de idoneidade: devem possuir boa reputação e integridade.
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Artigo 22.o 2.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes possam avaliar se as pessoas que dirigem efetivamente a IRPPP ou que nela exercem funções-chave, satisfazem os requisitos estabelecidos no n.o 1.
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Artigo 22.o 3.
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Caso um Estado-Membro de origem exija, às pessoas referidas no n.o 1, prova de idoneidade ou prova de que não foram anteriormente declaradas insolventes, ou ambas, aceita, como prova suficiente relativamente aos nacionais de outros Estados-Membros, a apresentação de um certificado do registo criminal do outro Estado-Membro ou, caso não exista registo criminal no outro Estado-Membro, de um documento equivalente, que demonstre que esses requisitos estão preenchidos, emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do Estado-Membro de que a referida pessoa é nacional ou do Estado-Membro de origem.
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Artigo 22.o 4.
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Caso a autoridade judicial ou administrativa competente do Estado-Membro de que a referida pessoa é nacional ou do Estado-Membro de origem não emita um documento equivalente, tal como referido no n.o 3, essa pessoa é autorizada a apresentar, em sua substituição, uma declaração sob juramento. Todavia, nos Estados-Membros de origem em que não estão previstas declarações sob juramento, o nacional em causa de outro Estado-Membro deve ser autorizado a apresentar uma declaração solene feita por si perante uma autoridade judicial ou administrativa competente no Estado-Membro de origem ou no Estado-Membro de que é nacional, ou perante um notário no território de um desses Estados-Membros. A referida autoridade ou notário emite uma certidão atestando a autenticidade do referido juramento ou declaração solene.
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Artigo 22.o 5.
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A prova quanto à inexistência de insolvência anterior, referida no n.o 3, também pode ser fornecida sob a forma de uma declaração feita pelo nacional em causa do outro Estado-Membro, perante uma autoridade judicial competente, um organismo profissional ou um organismo comercial nesse outro Estado-Membro.
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Artigo 22.o 6.
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Os documentos referidos nos n.os 3, 4 e 5 devem ser apresentados no prazo máximo de três meses após a sua emissão.
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Artigo 22.o 7.
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Os Estados-Membros designam as autoridades e os organismos competentes para a emissão dos documentos referidos nos n.os 3, 4 e 5 e informam imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão desse facto. Os Estados-Membros informam igualmente os outros Estados-Membros e a Comissão das autoridades e organismos aos quais devem ser apresentados os documentos referidos nos n.os 3, 4 e 5, juntamente com o pedido para exercer, no território desse Estado-Membro, as atividades referidas no artigo 11.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
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