|
+Artigo 23.o 3. |
Artigo 23.o 3.Aquando do estabelecimento e da aplicação das políticas de remuneração referidas no n.o 1, as IRPPP devem seguir os seguintes princípios:
a)
A política de remuneração é estabelecida, aplicada e mantida em consonância com as atividades, o perfil de risco, os objetivos e os interesses a longo prazo, a estabilidade financeira e o desempenho da IRPPP no seu conjunto, e apoia uma gestão sã, prudente e eficaz das IRPPP;
b)
A política de remuneração está em consonância com os interesses a longo prazo dos participantes e dos beneficiários dos planos de pensões geridos pela IRPPP;
c)
A política de remuneração prevê medidas destinadas a evitar conflitos de interesses;
d)
A política de remuneração é coerente com uma gestão de riscos sã e eficaz e não incentiva a assunção de riscos que sejam incoerentes com os perfis de risco e as regras da IRPPP;
e)
A política de remuneração aplica-se à IRPPP e aos prestadores de serviços referidos no artigo 31.o, n.o 1, a menos que esses prestadores de serviços estejam abrangidos pelas diretivas referidas no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);
f)
A IRPPP estabelece os princípios gerais da política de remuneração, revê-os e atualiza-os pelo menos de três em três anos, e é responsável pela sua aplicação;
g)
A governação deve ser clara, transparente e eficaz no que se refere à remuneração e à sua fiscalização. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|