+Artigo 23.o Política de remuneração
---+Artigo 23.o 1.
---+Artigo 23.o 2.
---+Artigo 23.o 3.
|
Artigo 23.o Política de remuneração
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 23.o 1.
|
Os Estados-Membros exigem que as IRPPP estabeleçam e apliquem uma sólida política de remuneração no que respeita a todas as pessoas que dirigem efetivamente a IRPPP, às pessoas que exercem funções-chave e a outras categorias de trabalhadores cujas atividades profissionais tenham um impacto substantivo no perfil de risco da IRPPP, de uma forma proporcionada em relação à sua dimensão e à sua organização interna, e à dimensão, à natureza, à escala e à complexidade das suas atividades.
|
|
Artigo 23.o 2.
|
Salvo disposição em contrário no Regulamento (UE) 2016/679, as IRPPP devem divulgar periodicamente ao público informações pertinentes sobre a sua política de remuneração.
|
|
Artigo 23.o 3.
|
Aquando do estabelecimento e da aplicação das políticas de remuneração referidas no n.o 1, as IRPPP devem seguir os seguintes princípios:
a)
A política de remuneração é estabelecida, aplicada e mantida em consonância com as atividades, o perfil de risco, os objetivos e os interesses a longo prazo, a estabilidade financeira e o desempenho da IRPPP no seu conjunto, e apoia uma gestão sã, prudente e eficaz das IRPPP;
b)
A política de remuneração está em consonância com os interesses a longo prazo dos participantes e dos beneficiários dos planos de pensões geridos pela IRPPP;
c)
A política de remuneração prevê medidas destinadas a evitar conflitos de interesses;
d)
A política de remuneração é coerente com uma gestão de riscos sã e eficaz e não incentiva a assunção de riscos que sejam incoerentes com os perfis de risco e as regras da IRPPP;
e)
A política de remuneração aplica-se à IRPPP e aos prestadores de serviços referidos no artigo 31.o, n.o 1, a menos que esses prestadores de serviços estejam abrangidos pelas diretivas referidas no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);
f)
A IRPPP estabelece os princípios gerais da política de remuneração, revê-os e atualiza-os pelo menos de três em três anos, e é responsável pela sua aplicação;
g)
A governação deve ser clara, transparente e eficaz no que se refere à remuneração e à sua fiscalização.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|