+Artigo 24.o Disposições gerais
---+Artigo 24.o 1.
---+Artigo 24.o 2.
---+Artigo 24.o 3.
---+Artigo 24.o 4.
---+Artigo 24.o 5.
---+Artigo 24.o 6.

Artigo 24.o Disposições gerais

1. Visão geral

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Artigo 24.o 1.
Os Estados-Membros exigem que as IRPPP disponham das seguintes funções-chave: uma função de gestão de riscos, uma função de auditoria interna e, se for caso disso, uma função atuarial. As IRPPP devem providenciar para que os responsáveis por funções-chave possam exercê-las eficazmente de forma objetiva, equitativa e independente.
Artigo 24.o 2.
As IRPPP podem autorizar que uma única pessoa ou unidade organizativa exerça mais de uma função-chave, com exceção da função de auditoria interna referida no artigo 26.o, que deve ser independente das outras funções-chave.
Artigo 24.o 3.
A pessoa singular ou unidade organizativa que exerce uma função-chave deve ser diferente daquela que exerce uma função-chave equiparável no associado. Os Estados-Membros podem autorizar a IRPPP, tendo em conta a dimensão, a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades, a desempenhar funções-chave recorrendo à mesma pessoa singular ou à mesma unidade organizativa do associado, desde que a IRPPP explique o modo como previne ou gere os conflitos de interesses com o associado.
Artigo 24.o 4.
Os responsáveis por funções-chave devem comunicar todas as conclusões e recomendações importantes que surjam no domínio da sua responsabilidade ao órgão de direção, de administração ou de supervisão da IRPPP, que determina as medidas a tomar.
Artigo 24.o 5.

Sem prejuízo do direito de não se incriminar a si próprio, responsáveis por funções-chave devem informar a autoridade competente da IRPPP se o órgão de direção, de administração ou de supervisão da IRPPP não tomar medidas corretivas adequadas e atempadas nos seguintes casos:

a) 

A pessoa ou a unidade organizativa que exerce a função-chave detetou um risco importante de que a IRPPP não cumpra uma obrigação legal substantivamente importante e comunicou-o ao órgão de direção, de administração ou de supervisão da IRPPP, e isso pode afetar de forma importante os interesses dos participantes e dos beneficiários; ou

b) 

A pessoa ou a unidade organizativa que exerce uma função-chave observou uma violação substancial importante das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis à IRPPP e às suas atividades, no exercício da função-chave dessa pessoa ou dessa unidade organizativa, e comunicou-o ao órgão de direção, de administração ou de supervisão da IRPPP.
Artigo 24.o 6.
Os Estados-Membros asseguram a proteção jurídica das pessoas que informem a autoridade competente nos termos do n.o 5.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
  • EULAW -

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