+Artigo 31.o Subcontratação
---+Artigo 31.o 1.
---+Artigo 31.o 2.
---+Artigo 31.o 3.
---+Artigo 31.o 4.
---+Artigo 31.o 5.
---+Artigo 31.o 6.
---+Artigo 31.o 7.
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Artigo 31.o Subcontratação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 31.o 1.
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Os Estados-Membros podem autorizar ou exigir que as IRPPP registadas ou autorizadas no seu território confiem atividades, incluindo funções-chave e a gestão, no todo ou em parte, a prestadores de serviços que operem em seu nome.
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Artigo 31.o 2.
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Os Estados-Membros asseguram que as IRPPP conservem toda a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva quando procedem à subcontratação de funções-chave ou de outras atividades.
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Artigo 31.o 3.
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A subcontratação de funções-chave ou de outras atividades não pode ser efetuada caso tal seja suscetível de:
a)
Comprometer a qualidade do sistema de governação da IRPPP em causa;
b)
Aumentar indevidamente o risco operacional;
c)
Comprometer a capacidade das autoridades competentes para verificar se a IRPPP cumpre as suas obrigações;
d)
Prejudicar a prestação contínua e satisfatória de serviços aos participantes e aos beneficiários.
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Artigo 31.o 4.
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As IRPPP asseguram o bom funcionamento das atividades subcontratadas mediante o processo de seleção de um prestador de serviços e o acompanhamento contínuo das atividades desse prestador de serviços.
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Artigo 31.o 5.
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Os Estados-Membros asseguram que as IRPPP que procedem à subcontratação de funções-chave ou de gestão, ou de outras atividades abrangidas pela presente diretiva, celebrem um acordo escrito com os prestadores de serviços. Esse acordo é juridicamente vinculativo e define claramente os direitos e as obrigações das IRPPP e dos prestadores de serviços.
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Artigo 31.o 6.
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Os Estados-Membros asseguram que as IRPPP notifiquem atempadamente as autoridades competentes de qualquer subcontratação das atividades abrangidas pela presente diretiva. Caso a subcontratação diga respeito às funções-chave ou à gestão, isso deve ser notificado às autoridades competentes antes de o acordo relativo à subcontratação entrar em vigor. Os Estados-Membros asseguram igualmente que as IRPPP notifiquem as autoridades competentes de qualquer evolução ulterior importante no que respeita à subcontratação de atividades.
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Artigo 31.o 7.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes disponham de poderes para requerer a qualquer momento às IRPPP e aos prestadores de serviços informações sobre as funções-chave ou outras atividades subcontratadas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
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