+Artigo 33.o 4.

Artigo 33.o 4.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para conferir às autoridades competentes ao abrigo do seu direito nacional o poder de proibir, nos termos do artigo 48.o, a livre disposição dos ativos que se encontrem à guarda de um depositário ou de uma entidade de custódia situados no seu território, a pedido da autoridade competente do Estado-Membro de origem da IRPPP.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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