+Artigo 43.o Informações a prestar aos beneficiários durante a fase de pagamento
---+Artigo 43.o 1.
---+Artigo 43.o 2.
---+Artigo 43.o 3.

Artigo 43.o Informações a prestar aos beneficiários durante a fase de pagamento

1. Visão geral

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Artigo 43.o 1.
Os Estados-Membros exigem que as IRPPP prestem periodicamente aos beneficiários informações sobre os benefícios devidos e sobre as opções de pagamento correspondentes.
Artigo 43.o 2.
As IRPPP devem informar sem demora os beneficiários após a tomada de uma decisão definitiva, da qual resulte uma redução do nível de benefícios devidos, e três meses antes da aplicação da decisão.
Artigo 43.o 3.
Quando um nível importante do risco de investimento é suportado pelos beneficiários na fase de pagamento, os Estados-Membros asseguram que os beneficiários recebam regularmente as informações adequadas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
  • EULAW -

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