+Artigo 48.o 5.

Artigo 48.o 5.

Qualquer decisão de proibição ou restrição das atividades de uma IRPPP deve ser circunstanciadamente fundamentada e notificada à IRPPP em causa. Essa decisão deve ser igualmente notificada à EIOPA, que deve comunicá-la a todas as autoridades competentes em caso de atividades transfronteiriças, conforme referido no artigo 11.o.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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