+Artigo 48.o Poderes de intervenção e deveres das autoridades competentes
---+Artigo 48.o 1.
---+Artigo 48.o 2.
---+Artigo 48.o 3.
---+Artigo 48.o 4.
---+Artigo 48.o 5.
---+Artigo 48.o 6.
---+Artigo 48.o 7.
---+Artigo 48.o 8.
---+Artigo 48.o 9.
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Artigo 48.o Poderes de intervenção e deveres das autoridades competentes
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 48.o 1.
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As autoridades competentes exigem que todas as IRPPP, registadas ou autorizadas no seu território disponham de procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, e de mecanismos adequados de controlo interno.
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Artigo 48.o 2.
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Sem prejuízo dos poderes de supervisão das autoridades competentes e do direito que assiste aos Estados-Membros de preverem e de aplicarem sanções penais, os Estados-Membros asseguram que as respetivas autoridades competentes possam impor sanções e outras medidas administrativas aplicáveis a todas as infrações às disposições nacionais adotadas em aplicação da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir que as mesmas sejam aplicadas. Os Estados-Membros asseguram que as sanções e outras medidas administrativas que apliquem sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
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Artigo 48.o 3.
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Os Estados-Membros podem decidir não definir regras em matéria de sanções administrativas ao abrigo da presente diretiva para infrações que estejam sujeitas a sanções penais nos termos do seu direito nacional. Nesse caso, os Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições do direito penal aplicáveis.
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Artigo 48.o 4.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes publiquem, sem demora injustificada, qualquer sanção ou outra medida administrativa que tenha sido imposta em caso de infração às disposições nacionais adotadas em aplicação da presente diretiva, e da qual não tenha sido apresentado recurso tempestivo, incluindo informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade das pessoas por ela responsáveis. Todavia, se a publicação da identidade das pessoas coletivas, da identidade ou dos dados pessoais das pessoas singulares, for considerada desproporcionada pela autoridade competente na sequência de uma avaliação casuística efetuada quanto à proporcionalidade da publicação desses dados, ou se a publicação puser em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, a autoridade competente pode decidir adiar a publicação, não publicar ou publicar as sanções em regime de anonimato.
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Artigo 48.o 5.
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Qualquer decisão de proibição ou restrição das atividades de uma IRPPP deve ser circunstanciadamente fundamentada e notificada à IRPPP em causa. Essa decisão deve ser igualmente notificada à EIOPA, que deve comunicá-la a todas as autoridades competentes em caso de atividades transfronteiriças, conforme referido no artigo 11.o.
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Artigo 48.o 6.
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As autoridades competentes podem igualmente restringir ou proibir a livre utilização dos ativos das IRPPP, em especial quando:
a)
A IRPPP não tenha constituído provisões técnicas suficientes em relação ao conjunto das suas atividades ou detenha ativos insuficientes para a cobertura das provisões técnicas;
b)
A IRPPP não detenha os fundos próprios regulamentares.
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Artigo 48.o 7.
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A fim de salvaguardar os interesses dos participantes e dos beneficiários, as autoridades competentes podem transferir, no todo ou em parte, os poderes conferidos às pessoas que dirigem uma IRPPP registada ou autorizada no seu território, nos termos do direito do Estado-Membro de origem, para um representante especial qualificado para exercer esses poderes.
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Artigo 48.o 8.
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As autoridades competentes podem proibir ou restringir as atividades de uma IRPPP registada ou autorizada no seu território, nomeadamente se a IRPPP:
a)
Deixar de proteger devidamente os interesses dos participantes e dos beneficiários do plano;
b)
Deixar de satisfazer as condições de exercício da atividade;
c)
Faltar gravemente ao respeito das obrigações decorrentes da regulamentação a que está sujeita;
d)
Em caso de atividades transfronteiriças, não respeitar as disposições da legislação social e laboral do Estado-Membro de acolhimento aplicáveis no domínio dos planos de pensões profissionais.
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Artigo 48.o 9.
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Os Estados-Membros asseguram que, das decisões tomadas relativamente a uma IRPPP nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas adotadas nos termos da presente diretiva, caiba recurso judicial.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
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