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+Artigo 50.o Informações a prestar às autoridades competentes |
Artigo 50.o Informações a prestar às autoridades competentesArtigo 50.o Informações a prestar às autoridades competentes Em relação às IRPPP registadas ou autorizadas no seu território, os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades competentes disponham dos poderes e dos meios necessários para:
a)
Exigir que a IRPPP, o órgão de administração, de gestão ou de supervisão da IRPPP ou as pessoas que dirigem efetivamente a IRPPP ou exercem funções-chave forneçam a qualquer momento informações sobre todas as questões respeitantes às suas atividades ou transmitam todos os documentos correspondentes;
b)
Assegurar a supervisão das relações entre a IRPPP e outras empresas ou entre IRPPP, quando estas subcontratem funções-chave ou outras atividades a essas empresas ou IRPPP, e procedam a resubcontratações ulteriores, que influenciem a situação financeira da IRPPP ou que sejam substantivamente importantes para uma supervisão eficaz;
c)
Obter os seguintes documentos: a autoavaliação do risco, a declaração de princípios da política de investimento, os relatórios e as contas anuais e todos os restantes documentos necessários para efeitos de supervisão;
d)
Definir os documentos que são necessários para efeitos de supervisão, nomeadamente:
i)
relatórios intercalares internos,
ii)
avaliações atuariais e pressupostos detalhados,
iii)
estudos ativo — passivo,
iv)
elementos comprovativos da coerência com os princípios da política de investimento,
v)
elementos comprovativos de que as contribuições foram pagas como previsto;
vi)
relatórios das pessoas responsáveis pela revisão das contas anuais referidas no artigo 29.o;
e)
Proceder a inspeções nas instalações da IRPPP e, se for caso disso, à inspeção das atividades subcontratadas e de todas as atividades resubcontratadas ulteriormente, para verificar se as atividades são realizadas segundo as regras de supervisão;
f)
Solicitar às IRPPP, a qualquer momento, informações sobre todas as atividades subcontratadas ou objeto de resubcontratação ulterior. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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